Abusos de poder

Teletrabalho, aulas online e idosos dominam queixas no estado de emergência

Teletrabalho, aulas online e idosos dominam queixas no estado de emergência

A Provedoria de Justiça e a Comissão Nacional de Proteção de Dados receberam centenas de participações durante o estado de emergência.

O teletrabalho e a propensão de controlo de trabalhadores, a preocupação de pais com a obrigação de os filhos usarem plataformas de ensino à distância sem garantias de segurança, as contrariedades de idosos e familiares e a identificação de pessoas infetadas por covid-19 pelas autarquias locais. Estes são os temas que dominaram as queixas recebidas pela Provedoria de Justiça e pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no período do estado de emergência. A Provedoria de Justiça recebeu "cerca de 600 solicitações, de que resultou a abertura de mais de 400 procedimentos de queixa".

O JN também perguntou à Procuradoria-Geral da República se o Ministério Público tinha recebido queixas sobre abusos de poder ou de autoridade relacionados com o estado de emergência, mas não foi possível obter dados.

Já a Inspeção-Geral da Administração Interna, à qual compete investigar condutas excessivas de polícias, recebeu queixas sobre "situações relacionadas com a fiscalização do estado de emergência", mas em que os queixosos apontaram falta de músculo às autoridades: "Têm sido suscitadas questões relativas a alegadas omissões de atuação das forças de segurança em casos que os queixosos entendem consubstanciar violações das limitações decorrentes da declaração do estado de emergência", respondeu a inspetora-geral, Anabela Cabral Ferreira, ainda sem "levantamento concreto do número de queixas".

Trabalho à distância: vigiados em casa

"Temos recebido queixas relativas a teletrabalho, porque há entidades patronais que entendem que podem controlar tudo", afirma a secretária-geral da CNPD, Isabel Cruz, com base em relatos de trabalhadores pressionados a instalar software nos computadores que mantém ligados sistemas de localização e câmaras de vídeo, mecanismos de controlo dos sítios visitados, de capturas de ecrã, dos tempos de abertura e fecho de documentos, entre outros. "A entidade patronal não pode controlar os trabalhadores com mecanismos à distância", esclarece Isabel Cruz, observando que o Código do Trabalho permite que o empregador visite o local de trabalho do funcionário, entre as 9 e as 19 horas. Estima a CNPD 20 a 30 queixas deste tipo. O que a convence de que "o problema afetou muita gente". "É preciso coragem para apresentar queixa", justifica. As queixas podem levar à aplicação de coimas.

Plataformas na net: Aulas inseguras

As queixas de pais e professores à CNPD dizem respeito à falta de segurança das plataformas de ensino à distância, que têm sido alvo de intrusão e perturbação por terceiros. Muitos perguntaram se "é mesmo obrigatório usá-las". A resposta é afirmativa: "Há um diploma legal que prevê aulas síncronas e assíncronas", justifica a secretária-geral da CNPD, acrescentando que "os professores têm que verificar a assiduidade dos alunos" às aulas através de plataformas como a "Zoom". As aulas à distância no Ensino Básico e Secundário não acabaram com o fim do estado de emergência. Isabel Cruz avisa que "não há plataformas absolutamente seguras". Por isso, a CNPD recomendou ao Ministério da Educação disponibilizar técnicos para pôr programas a funcionar da melhor maneira possível.

Controlo por telemóvel: medo do futuro

Durante o estado de emergência, a CNPD também foi contactada por cidadãos preocupados com as aplicações de telemóveis destinadas a evitar o contágio da covid-19. Estas pessoas sofriam por antecipação, porque as controversas aplicações ainda não são usadas em Portugal. Mas há entidades portuguesas a desenvolvê-las. E o Governo deu sinais de interesse em avançar. A CNPD, em consonância com a posição assumida pela Comissão Europeia, tem dito que a instalação das aplicações nos "smartphones" será voluntária. Além disso, elas não vão poder seguir os movimentos das pessoas através de GPS, mas apenas rastrear contactos através da tecnologia bluetooth.

Restrições: casos de idosos

As pessoas idosas geraram um grande número de solicitações junto da provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral. Fonte oficial da Provedoria informa que um dos temas que suscitaram "procedimentos de queixa" foram as "dificuldades das famílias em contactarem telefonicamente os idosos institucionalizados" (as visitas aos lares estavam e continuam suspensas). De resto, a Linha do Idoso recebeu 759 chamadas em março e abril. "Mais de metade das chamadas está diretamente relacionada com medidas decorrentes da pandemia, designadamente pedidos de informação sobre o regime de justificação de faltas para cuidar de idoso dependente, pensões (forma de recebimento da pensão e alteração desta), saúde, acesso a prestações sociais e serviços de apoio (por exemplo, compras e medicação) e dificuldades de acesso a diversos serviços públicos, em especial à Segurança Social", resume.

Comércio: luvas e viagens

Nos 400 procedimentos de queixa instaurados pela Provedoria de Justiça, estão a ser analisados problemas como o da insuficiência de testes de despistagem do novo coronavírus e de equipamento de proteção individual, como máscaras e luvas. Na área do consumo, também houve queixas sobre o preço elevado de produtos como o álcool e o não reembolso do valor pago por viagens e espetáculos cancelados. Ao JN, a Provedoria de Justiça destaca ainda queixas sobre a desproteção social de trabalhadores independentes (do setor cultural e cabeleireiros, por exemplo), rescisões de contratos no domínio da habitação, cobrança de propinas por escolas que não funcionam na sua plenitude e desinfeção desadequada de meios de transportes.

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