O Governo autorizou que os documentos e vistos relativos à permanência em território português, cujo prazo tenha expirado a 31 de dezembro - ou nos 15 dias anteriores -, permaneçam válidos até ao final de 2023. A medida da presidência do Conselho de Ministros visa facilitar a vida dos imigrantes em Portugal, que não têm conseguido regularizar a sua situação devido aos milhares de processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Corpo do artigo
As prorrogações da validade das autorizações de residência têm vindo a ser feitas, repetidamente, desde o início da pandemia. Agora, de acordo com o decreto-lei nº 90/2022, de 30 de dezembro, "os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2023", deliberou o Governo. Ficam de fora os documentos que foram emitidos, especificamente, para conceder proteção temporária a refugiados ucranianos.
A resolução do Conselho de Ministros "decorre do facto de a pandemia de covid-19 ter tido um impacto significativo no atendimento ao público, que resultou num aumento de pendências em matéria de concessão e renovação de autorizações de residência". E também para "acautelar a transição e competências em matéria administrativa, no âmbito da reestruturação do SEF".
O certo é que a medida do Governo prevê já a extensão da validade dos documentos também para 2024, desde que, na altura, "o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação".
Renovações automáticas para vistos gold
Contactada pelo JN, fonte do SEF adiantou que, esta semana, retomam as renovações automáticas online das autorizações de residência e que, nos próximos dias, serão divulgadas quais as situações abrangidas.
No entanto, já está confirmada uma novidade: os vistos gold (Autorização de Residência para Investimento) passam a poder ser renovados online. A nova medida surge na sequência da lei do Orçamento do Estado, que criava o compromisso de agilizar as renovações desses vistos.
Segundo o SEF, entre outubro de 2012 e dezembro de 2022, foram concedidas 11 535 Autorizações de Residência para Investimento, na sua maioria a cidadãos oriundos da China (5247), do Brasil (1168), da Turquia (546), dos Estados Unidos da América (537) e de África do Sul (507).