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Editorial: A pandemia e a liberdade de imprensa

Editorial: A pandemia e a liberdade de imprensa

A ministra da Justiça fez hoje uma conferência de imprensa em que apresentou a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, uma matéria crucial e que tem suscitado um amplo debate nacional nos últimos tempos. O "Jornal de Notícias" viu-se impedido de estar presente, bem como outros órgãos de informação.

A pretexto das recomendações de distanciamento social, entendeu o Ministério da Justiça não apenas limitar o número de participantes, mas selecionar os órgãos presentes, impossibilitando além do mais perguntas à distância, apesar das múltiplas ferramentas tecnológicas que atualmente o permitem.

Os sinais de restrição no acesso às fontes e no direito de informação não são novos. As conferências de imprensa de organismos como a Direção-Geral da Saúde ou do Conselho de Ministros impõem números restritos de presenças, embora num sistema rotativo que assegura um acesso equitativo de todos os meios de comunicação, sejam eles nacionais ou regionais. Não foi o caso na referida conferência de imprensa de Francisca van Dunem.

A limitação de direitos protegidos constitucionalmente constitui um precedente perigoso, que o JN não pode deixar passar em claro. A pandemia e a defesa da saúde pública não são argumento para violar a lei. Mais ainda num contexto global perigoso, com o risco de atropelos graves a liberdades e garantias individuais, em que os tribunais têm sido obrigados a intervir para travar excessos nas medidas impostas a pretexto da covid-19.

Os media exercem uma missão de serviço público, assegurando aos cidadãos o direito de se informarem e de serem informados. É o exercício da liberdade de imprensa que possibilita o escrutínio das palavras e dos atos dos titulares do poder, bem como o contributo para a formação de uma opinião pública esclarecida e atuante. Não abdicamos do exercício pleno desse direito e dever cívico. Nem aceitamos que o medo imponha novas regras sem cobertura legal.

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