Opinião

A Constituição de 1822

A Constituição de 1822

O rei como intérprete do poder de Deus na Terra tinha terminado com a Revolução Francesa.

A ida da corte para o Brasil, como resultado das invasões napoleónicas a 27 de novembro de 1807, acabou por criar as condições para a revolução de 24 de Agosto de 1820 que abre o caminho para a mudança do sistema político.

As Cortes Constituintes de 1821 inspiram-se em Cádiz, 1813, onde se discute um projeto de bases da Constituição e se acorda em dividir e equilibrar os três poderes para evitar o despotismo que resultava da acumulação real destes poderes.

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O rei vai jurar essas bases sem saber bem o que seriam, através do seu filho e príncipe D. Pedro, o qual diz querer "observar, guardar e manter perpetuamente a Constituição tal qual se fizer em Portugal pelas Cortes".

O rei embarca, no Brasil, em 21 de junho de 1821, de regresso a Portugal.

A Constituição tem 240 artigos em cujo preâmbulo, "em nome da Santíssima e Indivisível Trindade, as Cortes Gerais, extraordinariamente constituintes da nação portuguesa, se afirmam intimamente convencidas de que as desgraças públicas que tanto a têm oprimido e ainda oprimem tiveram a sua origem no desprezo dos direitos do cidadão e no esquecimento das leis fundamentais da monarquia...".

Os primeiros 19 artigos são sobre os deveres e direitos individuais, como são a liberdade, a segurança pessoal e a propriedade. A lei é igual para todos, defende-se a proibição de prisão sem culpa formada, a inviolabilidade do domicílio, a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, o direito de acesso a cargos públicos, a igualdade perante a lei e a abolição das penas cruéis e infames.

A soberania reside na nação e consolida-se a separação de poderes.

Existe uma Câmara única eleita por sufrágio direto e universal por escrutínio secreto.

O rei tem veto suspensivo, mas não se pode opor à confirmação do diploma, não tem iniciativa legislativa, não tem responsabilidade e a sua autoridade provém da nação.

Se não tivesse uma existência tão curta teria consagrado na direção de um sistema parlamentar de assembleia, como dizia o insuspeito Marcelo Caetano.

A independência do Brasil foi também resultado do debate em torno desta Constituição.

Vigorou até à Vila-Francada e foi suspensa, em 4 de junho de 1824, quando repostas as leis tradicionais, D. Miguel mandou convocar as antigas Cortes.

Voltou efemeramente, em 10 de setembro de 1836, com as " modificações que as circunstâncias fizessem necessárias".

O resto já todos sabemos. Fica o exemplo e a inspiração que vai acompanhar em sede de outras Constituições e que, ainda hoje, a Constituição de 1976 reflete e acolhe.

Professor universitário de Ciência Política

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