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Hoje, no 1.o de Maio, assinalamos também a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno.
Uma Agenda forte, poderosa, ao serviço dos trabalhadores e do crescimento inclusivo que nos tem de mover a todos.
Portugal tem, neste Primeiro de Maio, um máximo histórico de mais de 5 milhões de trabalhadoras e trabalhadores que todos os dias fazem crescer o país.
Os indicadores relativos à evolução do emprego em Portugal têm sido muito positivos, contra as previsões pessimistas.
Hoje temos mais 1 milhão de trabalhadores a fazerem parte ativa da Segurança Social do que em 2015 e mais 180 mil se compararmos apenas com 2022.
Conseguimos, fruto de uma mobilização sem precedentes de medidas extraordinárias, ultrapassar uma pandemia mantendo postos de trabalho e, mesmo, ultrapassar os níveis de emprego pré-pandemia, que já eram recorde.
Assumimos, no final de 2022, um compromisso coletivo através do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, Salários e Competitividade para garantir um aumento do peso nos salários no PIB nacional e uma melhor distribuição da riqueza, convergindo com a Europa.
Compromisso com resultados que se começam a sentir, mostrando que este é o caminho.
Este ano, até março, os salários médios declarados à Segurança Social subiram 8%, acima da inflação.
E, pela primeira vez, os salários-base estão a crescer a um ritmo superior: + 9%.
Este Primeiro de Maio tem um significado especial acrescido, porque é o primeiro dia em que entra em vigor a mais profunda alteração à legislação laboral que Portugal conheceu nas últimas décadas. Depois de um amplo debate público, que resultou numa construção coletiva.
São mais de 70 medidas concretas, pragmáticas, com cinco grandes objetivos:
1. Combate a todas as formas de precariedade, com a criminalização do trabalho não declarado, a regulação do trabalho em plataformas digitais e a conversão em contratos permanentes de falsos temporários ou prestadores;
2. Valorização dos jovens no mercado de trabalho, com o fim dos estágios não remunerados e o aumento das bolsas de estágios profissionais, a simplificação do regime dos trabalhadores-estudantes (e com a possibilidade de acumulação de bolsas e prestações sociais) e o apoio à contratação permanente de jovens com salário no mínimo de 1330 euros;
3. Conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, com novas licenças parentais, que permitem aos pais que partilharem as licenças terem mais tempo para acompanharem os primeiros 12 meses das crianças. E também novos direitos laborais para pais e cuidadores informais (teletrabalho, horários flexíveis e a tempo parcial);
4. Aumento da proteção em caso de despedimento, com o fim da renúncia a créditos laborais e maior compensação por cessação de contrato de trabalho;
5. Promoção do diálogo social e negociação coletiva, com mecanismo de arbitragem para evitar vazios na contratação coletiva, alargando-a a trabalhadores em outsourcing e criando pela primeira vez incentivos fiscais e condições de acesso a apoios nacionais e europeus associados à existência de contratação coletiva dinâmica.
A Agenda é mais uma conquista nesta missão permanente, com rumo, muitas vezes contra ventos e marés.
Rumo que se reflete no investimento estrutural que estamos a fazer em várias dimensões, de forma integrada.
É também uma garantia de compromisso e confiança que nos convoca enquanto país.
Compromisso com os jovens, em primeiro lugar. Ser jovem não é justificação para ter contrato precário. Ser jovem não é justificação para não ser pago pelo trabalho feito.
Compromisso com as mulheres. Ser mulher não pode ser justificação para ter salários mais baixos.
Este é o país onde os jovens têm um futuro a trabalhar. É o país que oferece creches gratuitas para as crianças. É o país que garante igualdade na partilha das licenças parentais.
A Agenda do Trabalho Digno aqui está. Para atrair, valorizar e fixar trabalhadores em Portugal.
Trabalhadores com mais direitos são melhores trabalhadores. Melhores trabalhadores fazem melhores empresas e garantem um país melhor.
A Agenda do Trabalho Digno é para todos.
*Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social