A autonomia das instituições do Ensino Superior

Está em curso o processo de revisão do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior anunciado pelo Governo. Sendo um assunto que não interessa à maioria dos cidadãos, é, no entanto, de extrema importância para o país, porque vão ser redefinidas as condições que afetam a qualidade de funcionamento das instituições de Ensino Superior. O lugar e o papel que estas desempenham é insubstituível e decisivo, seja para a formação dos cidadãos e a produção de conhecimento, seja, em consequência, para o desenvolvimento do país. Por isso, é ambição dos países mais desenvolvidos disporem de instituições de elevada qualidade, devidamente avaliadas, fortes e internacionalizadas.

O RJIES tem 185 artigos, organizados em diferentes capítulos, que percorrem os vários aspetos da vida das universidades, desde a sua missão e objetivos aos recursos de que devem dispor, à forma como devem ser geridas e organizadas, aos direitos e deveres que decorrem da relação com a tutela. Dos vários temas regulados no RJIES, diria que um dos mais importantes é o da autonomia. As instituições de Ensino Superior, enquanto entidades públicas, têm uma missão de serviço público regulado. A sua autonomia não significa independência, significa liberdade de decisão com regras, propósitos e responsabilidades. É, no entanto, uma autonomia reforçada, conquistada com o 25 de Abril e consagrada no número 2 do artigo 76. da Constituição da República.

O RJIES veio alargar e reforçar o regime de autonomia, regulando-a nos planos estatutário, científico, pedagógico, administrativo, orçamental e financeiro. Simultaneamente, veio instituir mecanismos de avaliação da qualidade do ensino e do funcionamento institucional.

As sucessivas crises financeiras e a intervenção da troica reduziram não apenas o investimento público no Ensino Superior, mas também a autonomia de todas e cada uma das instituições. Grande parte das medidas de política da troica foram revertidas. Paradoxalmente, não foram revertidas as medidas que penalizam a autonomia das instituições do Ensino Superior. Estas continuam a viver num contexto de redução drástica das suas capacidades de iniciativa científico-pedagógica, de desenvolvimento e de gestão. A desvalorização institucional operada tem consequências: induz dinâmicas de estagnação que põem em causa o papel social e económico das instituições e reduzem a sua capacidade de competição no espaço europeu de Ensino Superior.