À Política o que é da Política, à Justiça o que é da Justiça. O princípio teórico é perfeito. O País assiste, porém, a uma prática desviante, seja pela existência de agentes prontos a usarem o sistema de Justiça como meio para abocanharem e procederem a assassinatos públicos de caráter de políticos, seja por estes se demitirem das suas responsabilidades.
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O indesejável extravasar - ou mesmo concubinato - de poderes está farto de fazer mal irreversível ao sistema democrático.
Demasiadas vezes em conluio cirúrgico com partes da Comunicação Social, abundam os exemplos de violações sistemáticas do segredo de Justiça, cujo fito é apenas o de sentenciar em praça pública gente inocente e incapaz de recuperar a sua imagem dos males de que é vítima. Do escândalo Casa Pia ao Freeport, entre muitos outros, multiplicam-se os casos de vítimas de um sistema polvilhado por alguns sabujos e que os acaba por absolver nas barras dos tribunais. Tarde e a más horas.
Os malefícios do sistema, claro, dependem em muito da autonomia e da qualidade do poder legislativo. Infelizmente, no entanto, os políticos denotam cada vez menor capacidade (e coragem) para traçarem o rumo. Pelo contrário: alijam responsabilidades, procurando endossá-las para outro patamar de Poder. É paradigmática dessa insuficiência a falta de coragem para aclarar a Lei Eleitoral Autárquica e a eventual incompatibilidade de um presidente de Câmara poder candidatar-se a novo concelho após três mandatos...
Comportamento tão mau dos políticos só tem correspondência na incapacidade para também eles criarem e obedecerem a um código de ética. E esse deveria ser o patamar mínimo, a cumprir especialmente por todos quantos foram eleitos como deputados da Assembleia da República.
As comissões de inquérito parlamentar, por regra, são exemplificativas.
Sempre e quando ecoa a suspeita de um desvio de comportamentos, apressam-se os partidos políticos à criação de comissões de inquérito. Do acidente de Camarate à relação PT-TVI, do escândalo BPN às parcerias público-privadas, grupos de senhores deputados aplicam-se num ritual de audições e de relatórios dos quais raramente sai uma posição tresmalhada do tradicional posicionamento político partidário.
A imagem pública das comissões parlamentares de inquérito gravita, ao fim e ao cabo, segundo um eixo único: a tentativa de proceder a ajustes de contas com os governos, presentes ou passados, alinhando os deputados por tribos e não por uma conclusão, boa ou má para as suas hostes.
O atual ruído parlamentar sobre as PPP ou sobre as famosas swapp - como antes sobre o BPN, e, e...... - é típico de uma chicana política dispensável. Na esmagadora maioria dos casos, a retórica é oca, não chumba, num posicionamento transversal à partidarite, condutas claramente irresponsáveis e danosas, presentes ou passadas. É mera espuma dos dias, incapaz de travar próximas ondas de gestão ruinosa do interesse público. O espalhafato é muito; as consequências práticas e irrepreensíveis nenhumas.