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Segundo o "Diário de Notícias" de ontem, serão cerca de 32 os diplomas que impendem sobre o regime geral de incompatibilidades de titulares de cargos públicos, num emaranhado legal complexo, do que se vai percebendo de duvidosa, imprevisível e multifacetada leitura, com consequências pouco dignas de um "Estado que se intitula como de direito". Perante esta estranha situação, o próprio presidente da República se sentiu na obrigação de solicitar ajuda à Assembleia da República na simplificação da lei, transformando a mesma, se possível, num corpo único e claro.
O nosso processo legislativo é frequentemente tomado por um frenesim que o coloca dependente de uma espécie de GPL, Gabinete de Produção Legislativa, que ao contrário de nos ajudar no dia a dia, estimulando a participação na vida pública e política de pessoas competentes e com curriculum profissional comprovado, pelo contrário, cria constrangimentos absurdos, raiando por vezes o ridículo, como bem demonstram os casos recentes envolvendo as ministras da Coesão e da Ciência e Ensino Superior. Não querendo sequer admitir que esta nuvem de infelizes inutilidades possa ter outro qualquer propósito, urge por isso uma rápida clarificação, até porque é importante para uma democracia saudável que os mecanismos de garantia da transparência das decisões dos legisladores permaneçam ativos e vigilantes para todos os casos em que o interesse público, porque comum, seja verdadeiramente posto em causa.
Se às indecisões sobre a localização do novo aeroporto adicionarmos as oscilações sobre o futuro da TAP, temos a convicção que a Portela concentrará um dos locais que maior incómodo têm causado ao país por metro quadrado. Urge, por isso mesmo, uma clarificação da estratégia a seguir, porque a leveza de muitas decisões tem sempre custos diferidos elevados.
*Reitor da UTAD