A injusta pressão sobre os impostos municipais

Todos os anos os municípios portugueses são alvo de uma pressão mediática para baixarem os limites dos impostos diretos que cobram aos seus munícipes. Estamos a falar da fixação anual das taxas do imposto municipal sobre imóveis (IMI), que os municípios podem fixar, entre os 0,30% e os 0,45%, do IRS, entre os 0,00% e os 5,00%, e do IRC (derrama), que incide sobre os lucros das empresas, entre 0% e 1,5 %.
Esta pressão, que nos últimos anos tem vindo a acentuar-se significativamente na sociedade por via da expansão do fenómeno das redes sociais e do consequente consumo de informação de superfície, levou os municípios a seguirem uma linha de tendência de fixação das suas taxas para os mínimos admitidos por lei.

Contudo, essa cedência à pressão não deixa de ter os seus perigos em termos do equilíbrio das finanças das autarquias e até em termos de serviços públicos prestados aos cidadãos. Sem ovos não se fazem omeletes e sem dinheiro não se fazem obras, não se dinamizam programas sociais e não se apoia quem mais precisa.

Para desenvolverem bem a sua missão, os municípios não podem prescindir totalmente das suas receitas. Podem cobrar mais ou menos em função das suas possibilidades e em função das características económicas do seu tecido social. O que não podem é prescindir de todo das suas receitas e ficar unicamente à mercê das transferências do Estado. Isso significaria a diminuição drástica da sua capacidade de ação e de intervenção e inclusivamente da sua autonomia.

Acresce que essa exigência pela diminuição das taxas municipais tem tanto de perigosa como de injusta. Veja-se o caso do IRS. As autarquias cobram no máximo uma taxa até 5,00% dos valores declarados, enquanto os outros 95% vão direitinhos para os cofres do Estado. Perante estes números, a pressão mediática e social deveria tender obviamente sobre o Estado. Não é isso que acontece, o que não invalida que as autarquias não saibam viver com a pressão. Simplesmente é injusto.

No caso de Famalicão, apostamos há muitos tempo numa política de previsibilidade e de estabilidade. Para o próximo ano, foi fixada uma taxa de IMI de 0,34%, com adesão ao IMI Familiar que confere uma dedução de 30, 70 e 140 euros para os agregados com um, dois ou mais de três filhos, respetivamente, e ao IMI Jovem, que devolve a diferença entre a taxa fixada e a mínima. Ao nível do IRC, a taxa é de 1,20%, mas só se aplica aos lucros de empresas com volume de negócios superior a 250 mil euros. O IRS é de 4,5%.

Trata-se de uma política fiscal equilibrada que garante os meios financeiros necessários às respostas que o município tem de dar ao território. A alternativa seria o endividamento e o que isso implicaria para o futuro. Mais do que ceder ao mediatismo da Comunicação Social e das redes sociais, gerir a coisa público exige rigor e responsabilidade.

Um bom ano para todos!