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O caso Russiagate permite retirar duas conclusões. A primeira é a de que um erro grave de procedimento administrativo dos serviços da Câmara de Lisboa não impediu que o responsável político por essa falha viesse a ser escolhido para liderar a pasta das Finanças do então governo de António Costa.
Importa recordar. A autarquia enviou um email com os nomes, as moradas e os contactos de três manifestantes anti-Putin à embaixada russa e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros daquele país. Tinham organizado uma manifestação contra o regime de Moscovo a propósito da detenção de Alexei Navalny. Todos sabemos o que aconteceu ao ativista. Fernando Medina pediu desculpa, mas, na verdade, a partilha de informações de participantes em manifestações não se limitou a este caso. Já em 2019, o Comité de Solidariedade com a Palestina denunciou o envio de dados pessoais de manifestantes para a embaixada israelita. China e Venezuela também terão recebido informações com as mesmas características. Medina perdeu a autarquia, ganhou o Ministério das Finanças. Politiquices.
A segunda conclusão é que a Comissão Nacional de Proteção de Dados é uma instituição fundamental para garantir direitos e liberdades. Teve coragem para, em 2022, multar a Câmara em 1,2 milhões de euros, por, sublinhe-se, 225 contraordenações. Após recurso, o Tribunal Administrativo de Lisboa condenou a autarquia a pagar um milhão. Várias multas prescreveram.
A sanção que sirva de exemplo. Para instituições públicas e privadas. Os nossos dados pessoais não podem estar ao serviço da política, nem de qualquer outro interesse. Os nossos dados não são algoritmos.
Como tal, o atual presidente Carlos Moedas não deveria recorrer da sentença. Por muito que custe à autarquia e aos munícipes. A autarquia errou, deve assumir.