O Orçamento do Estado de 2014 foi aprovado pela maioria dos senhores deputados da nação a 26 de novembro. Embora pouco profícuo, o intenso debate na especialidade implicou, ainda assim, a necessidade de introduzir alterações e formatar um documento uniforme. Uma canseira, supõe-se, ao verificar-se ter sido endossado para a Presidência da República apenas a 17 de dezembro. Nada mais nada menos do que 21 dias!, todo um recorde dos últimos anos.
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Embora relativizando-se o Orçamento perante a inscrição de números capazes de redundar no défice exigido de 4%, não deixa de ser curioso: o tempo de manobra decisória dado ao presidente da República é mais curto do que o consumido em esquema burocrático-administrativo!
Singularidades à parte, o calendário corre entretanto e o foco geral está agora centrado em Belém.
Garantido desde já o lado "coxo" do Orçamento, também pelo chumbo anunciado pelo Tribunal Constitucional da convergência de pensões (menos 380 milhões em decisão unânime no Palácio Ratton), o que vai fazer Cavaco Silva?
A doutrina divide-se entre prós e contras de um pedido de fiscalização preventiva ou a promulgação do Orçamento já ferido de morte seguido de fiscalização sucessiva de algumas normas controversas, como a de cortes de salários dos funcionários públicos.
Venha o diabo e escolha.
A fiscalização preventiva pressupõe o pronunciamento e a clarificação pelo Tribunal Constitucional em curto espaço de tempo (25 dias) - evitando assim o marinar de dúvidas. Mas nunca até hoje algum presidente da República deixou de validar orçamentos para entrada em vigor no início de cada ano e, por isso, dispondo o presidente de apenas oito dias para "decretar" uma tal decisão, só através da geração de intranquilidade na quadra festiva de Cavaco Silva acontecerá um anúncio tendo como limite o dia seguinte ao Natal - depois de amanhã! Exercem-se pressões várias, é certo, mas dificilmente será atropelada a gestão da coerência e do tempo político do inquilino de Belém.
Um Natal sossegado, uma entrada em Ano Novo com um Orçamento (embora virtual) em vigor e a margem de manobra reflexiva necessária para ponderar e fundamentar um pedido de fiscalização sucessiva são argumentos disponíveis de menor risco. Sempre são 20 os dias entre a receção do Orçamento em Belém, a possível promulgação e o posterior pedido de intervenção do Tribunal Constitucional, o qual pode ocorrer até 6 de janeiro. Uma maior margem corresponderá, depois, a um tempo sem prazos para a decisão dos senhores juízes, abrindo-se campo de manobra a vários cenários num expectável período de negociação de um programa cautelar substitutivo do processo de resgate em curso.
O equilíbrio dos pratos da balança pode ser notório na esquematização dos prós e contras dos pedidos de fiscalização preventiva ou sucessiva.
Seria, ainda assim, uma enorme surpresa se Cavaco Silva não optasse por saborear sossegado as rabanadas na companhia da família, entremeando o convívio familiar com a esquematização do seu tradicional discurso de Ano Novo. Nunca foi tão aguardada a sua palavra....