Basta

E a situação é relativamente fácil de explicar, mas muito difícil de compreender. Há pessoas em Portugal que precisam de ser submetidas a juntas médicas, por razões de incapacidade, mas os atrasos na realização destas juntas médicas deixam-nas meses ou até anos à espera, com as consequências que daí resultam.

Enquanto a junta médica não se realiza, estas pessoas não podem ter direito aos respetivos apoios e prestações sociais a que têm legitimamente direito.

Se esta realidade já era incompreensível, junta-se a ultrajante postura que o Estado assume perante estes atrasos. Quando a junta médica é finalmente realizada, e os respetivos apoios sociais atribuídos, não há efeitos retroativos.

Ou seja, por atraso do Estado as pessoas são impedidas de aceder a estes justos apoios e ainda têm de ser penalizadas no que têm direito a receber, mesmo se com meses ou anos de atraso. Recorde-se que as razões dos atrasos são única e exclusivamente culpa do Estado. Daí que seja incompreensível que este mesmo Estado não assuma plenamente as suas responsabilidades, desde logo, pela sua incompetência.

Esta situação é social e humanamente intolerável e já se procurou corrigir. A solução é simples: além de ser urgente corrigir os atrasos na realização das juntas médicas, é da mais elementar justiça que os apoios, quando são atribuídos, retroajam ao momento em que a pessoa pediu a realização da junta médica.

Não corrigir esta injustiça é perpetuá-la e compactuar com consequências sociais gritantes na vida de milhares de pessoas. Em muitos casos, estes apoios são essenciais para garantir alguma dignidade. Veja-se o caso das pessoas portadoras de deficiência, que se deparam diariamente com inúmeras dificuldades e obstáculos. É, por isso, vergonhoso que o Estado acrescente mais um.

A obrigação que nos assiste como sociedade é amparar os mais frágeis, impedindo que fiquem abandonados à sua sorte. Não basta, por isso, ter boas leis. É essencial que o Governo as cumpra.

Até agora, o Governo tem feito de conta que não tem nada a ver com o assunto. O PS já chumbou no Parlamento propostas que pretendiam corrigir esta injustiça. O assunto voltará a ser colocado aos nossos deputados. E aquilo que se impõe é que o Parlamento não falhe a estes milhares de pessoas. Já basta o Governo.

*Jurista