Neste tempo em que o final do ano se aproxima, olho para a semana e seleciono três apontamentos de esperança: a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a convergência das pensões, o acordo em torno da reforma do IRC e os sinais de reanimação do consumo interno em época natalícia.
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A decisão do TC relativamente ao corte nas pensões da CGA, proposto no âmbito do OE para 2014, era aguardada com muita ansiedade, sobretudo pelos aposentados mas também pelo próprio Governo. Estava em causa um dificílimo exercício de garantir que, pelo menos no papel, o défice orçamental para o próximo ano não ultrapassasse o limite acordado com a troika, tendo por fundo o braço de ferro criado entre o TC e o Governo.
Os juízes do Palácio Ratton entenderam que a medida proposta, que introduziria um corte apreciável em pensões já atribuídas aos aposentados do Estado, violava grosseiramente o princípio da confiança pelo facto de ser uma medida avulsa dirigida a um grupo específico de portugueses. Este enunciado do TC abre espaço para a legitimidade de um exercício mais global, envolvendo todo o sistema de pensões e orientado para a respetiva sustentabilidade. Parece-me que qualquer cidadão perceberá que, nesta outra abordagem, haveria certamente ajustamentos em baixa das pensões, mas que tal se inscreveria num quadro de objetivos mais consensual e percetível para todos. E teria ainda a vantagem de não estigmatizar determinadas classes de pensionistas, removendo as etiquetas de privilegiados ou coitadinhos que têm vindo a ser distribuídas de forma irresponsável.
Mas o TC não se ficou por aqui. Decidiu com uma inabitual unanimidade, o que não deixa de ser uma resposta clara à guerrilha de condicionamento a que foi sujeito nos últimos tempos. Para além da decisão substantiva, o TC deixava uma mensagem: enquanto o país quiser, estamos aqui, não somos influenciáveis e assumimos inequivocamente o nosso dever de defesa do Estado de direito. Foi uma das boas notícias da semana!
O acordo entre o PS e o Governo da maioria PSD/PP em torno da reforma do IRC foi um parto difícil. Assente no magnífico trabalho encomendado a António Lobo Xavier, as opções do Executivo orientaram--se para uma descida gradual da taxa de imposto aplicável a todas as empresas e para a simplificação do processo de tributação, que atualmente se constitui como um imenso emaranhado de declinações que gera, entre outras consequências, um elevadíssimo grau de litigância.
Genericamente, a proposta do Governo, embora não muito audaciosa, tinha todas as condições para vingar, colhendo o apoio do PS. Mas estes não são tempos de conceder trunfos aos adversários. Há sinais muito ténues de que o ciclo económico se está a inverter e todos os cuidados são poucos à distância de ano e meio das legislativas. É normal, é legítimo, faz parte do jogo. O que se espera é que este exercício tático do campo político-partidário seja construtivo e resulte na melhoria da qualidade das propostas e da governação. O PS pugnou pela introdução de uma redução significativa do IRC nos primeiros 15 mil euros de lucros, beneficiando portanto as PME, e que haveria de ser compensada por uma derrama extraordinária sobre os lucros muitíssimo elevados, acima dos 35 milhões. Quando se generalizou a ideia de que não há espaço para consensos entre Governo e Oposição, foi bom ver Seguro e Passos Coelho ao telefone em pleno Parlamento a debater um acordo que acabou por acontecer para bem dos portugueses. Foi outra boa notícia da semana!
Por fim, a notícia de que o consumo interno se voltou a animar neste fim de ano. Chamem-lhe consumismo, desnecessário ou não, mas a verdade é que o período de Natal foi sempre aproveitado para alguns excessos, que também fazem bem à alma, e trazem algum desafogo aos milhares de comerciantes que veem assim regressar a sua época alta. A nossa economia precisa do consumo interno. E este só acontece quando há rendimento disponível. O regresso do subsídio de Natal, mesmo delapidado pelos impostos, lançou na economia um importante suplemento vitamínico. Entre os que vendem e os que recebem as prendas natalícias, haverá este ano mais comerciantes e mais crianças a sorrir do que no ano passado. É a terceira boa notícia!