Estamos em "estado de calamidade" administrativo. Saem de cena o presidente e o Parlamento, e o cumprimento do referido "estado" fica por conta exclusiva do Governo. Que fez um "plano de libertação progressiva da pátria", em três fases, a começar hoje.
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Aparentemente, o "plano" parecia equilibrado apesar de coisas absurdas como a recomendação do "dever cívico de recolhimento domiciliário", logo desmentido nos dias subsequentes. Primeiro, e depois de terem combinado tudo com Marcelo e Costa, o PC e a sua subespécie sindical, a CGTP, puderam organizar um exercício norte-coreano na Avenida dos Aliados, no Porto, e na Alameda, em Lisboa, para comemorar o 1.o de Maio. Nem sequer faltaram as habituais camionetas a circular livremente entre concelhos - coisa proibida até às 24 horas de domingo - para compor a "manifestação espontânea" dos sindicalistas comunistas.
O comum dos cidadãos assistiu a isto pelas televisões que, por estes dias, passa tudo acriticamente em nome da estupidez do "vai ficar tudo bem", quentinho e fofinho. E tratou, muito adequadamente, de se marimbar para o tal "dever cívico", saindo libertariamente à rua e ao sol no resto do fim-de-semana.
Por outro lado, pela voz da titular da Saúde, o país ficou a saber que, pelo menos desde 25 de Abril, os números do boletim oficial da DGS sobre a covid-19 não bateram certo. Temido como que "desconfinou" o boletim e, agora, é perfeitamente irrelevante levá-lo a sério. Ou a ela.
O Governo priorizou o que entendeu para "reabrir" a sociedade. Cabeleireiros, barbeiros, manicuras, garagens, livrarias, lojas até 200 m2, corridinhas, funerais "em família", balcões de atendimento público, sim senhor. Transportes públicos, lojas e balcões, só de máscara, naqueles sob ameaça de coima se não se usar. À fé, seja ela qual for, está cominado o "dever de cívico de recolhimento domiciliário" até ao final do mês, sob o alto patrocínio, designadamente, da Conferência Episcopal Portuguesa, cuja "sabedoria milenar" é quase proporcional ao seu temor reverencial pelo poder.
Sou católico, e mau praticante, mas aprecio a minha liberdade de poder entrar numa igreja, e de assistir à missa, sempre que me apetece. Vem, aliás, na Constituição que não se encontra confinada. Não gosto de "estados administrativos", mesmo sob a capa da legitimidade democrática, geridos por um Governo minoritário de partido único. Caberá a cada um de nós a defesa das liberdades públicas. Mesmo contra o Governo, se for preciso.
O autor escreve segundo a antiga ortografia
Jurista