CCDR: a rebelião dos eleitos locais
As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) são, desde 1969 (ainda que com nomes diferentes), uma forma de desconcentração territorial que, bem utilizada, muito poderá contribuir para a boa administração do nosso país, resolvendo assuntos de âmbito regional. Assuntos que, pela sua dimensão, ultrapassam o âmbito local, mas não são nacionais, quer porque diferentes de região para região, quer por precisarem de uma atenção de proximidade.
O ministro da Economia e Coesão Territorial, Castro Almeida, em recente entrevista ("Público" de 28-12-2025), salientou - e muito bem - a necessidade de estas estruturas regionais recuperarem o ímpeto que esteve na sua origem de "planeamento do desenvolvimento regional", trabalho que foi, acrescentou, "canibalizado" pela gestão dos fundos europeus.
Estas estruturas não constituem descentralização regional, pois não possuem os atributos que a Constituição exige para as autarquias (artigos 235.° a 243.°) e nada impede, por outro lado, que esta desconcentração regional integre alguns elementos próprios da descentralização, bem se compreendendo a eleição dos presidentes das CCDR, ainda que os eleitos fiquem sujeitos a posterior resolução do Conselho de Ministros.
Nos termos da lei (artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 36/2023 de 26 de maio) o presidente é eleito por um amplo colégio eleitoral composto pelos seguintes eleitos locais da área geográfica da respetiva comissão: os presidentes das câmaras municipais; os presidentes das assembleias municipais; todos os vereadores; e todos os deputados municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia. O sufrágio é individual e secreto, em urna, e cada um destes eleitores dispõe apenas de um voto.
Torpedeando o que prescreve a lei, os estados maiores do PSD e do PS entenderam-se para dizer aos eleitores em quem devem votar em cada região e conseguiram o que pretendiam: candidatos únicos. Porém, na Região Norte, assistiu-se a uma rebelião dos eleitos locais, entendendo estes que a sua palavra deve ser ouvida e, assim, ter possibilidade de escolha.
É bom assistir a esta rebelião, pois, independentemente do resultado, é a democracia que sai a ganhar. A democracia não gosta de candidatos únicos, especialmente quando eles resultam de negociações de bastidores. Esperemos agora que aqueles dois partidos e, com eles, o Governo não intimidem, por qualquer forma que seja, os eleitos eleitores. Será muito mau.