Por várias vezes, tive a oportunidade de abordar a temática da clandestinidade no setor da Construção. Na verdade, este é um problema que se encontra muito longe de estar resolvido, com a agravante de se tratar de uma atividade que envolve riscos acrescidos, não só para os trabalhadores, como, de igual modo, para a segurança pública e para os particulares, cujos direitos não são salvaguardados ao contratarem empresas clandestinas.
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É totalmente inaceitável a subsistência de um mercado paralelo que presta serviços com total impunidade, concorrendo com todos os agentes do setor que, estando devidamente constituídos e estruturados, e que são alvo de fiscalizações sucessivas, pagam taxas excessivas para a obtenção e revalidação anual dos seus alvarás, cumprindo todos os requisitos técnicos, financeiros e de idoneidade.
As empresas idóneas, que pagam os seus impostos, que declaram os seus trabalhadores, que mantêm em dia os seguros que são legalmente exigíveis, não podem continuar a ser penalizadas. Esta é uma realidade com a qual as entidades oficiais e a sociedade em geral não podem pactuar. A mensagem que tem de estar sempre presente é a de que compete a todos o combate à ilegalidade e à clandestinidade.
O Estado tem de disponibilizar os meios para realizar uma efetiva fiscalização. O processo de Controlo Oficioso, para efeitos de revalidação dos alvarás detidos pelas empresas de construção, que o IMPIC, Instituto Regulador, tem em curso, em colaboração com as associações do setor, é um bom exemplo do que deverá suceder. Credibilizar o setor e todas as empresas que laboram neste mercado é a nossa principal preocupação. Contratar empresas habilitadas e qualificadas é seguramente reduzir o risco, muitas vezes secundarizado e até ignorado pelo consumidor, do incumprimento das mais elementares regras de segurança e de qualidade.
É este o caminho a percorrer: as entidades oficiais competentes, conjuntamente com as associações, têm de contribuir para a regulação de um setor que, em Portugal e na generalidade dos países, é essencial para o crescimento económico e para a criação de emprego.
* PRESIDENTE DA AICCOPN