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Todos os governos das sociedades democráticas inscrevem, no seu programa executivo, o combate à corrupção, já o referi anteriormente. Se o levam a cabo é outra coisa. O fenómeno corruptivo é inerente ao poder, à ganância e ausência de valores morais e éticos daqueles que decidem, no âmbito comunitário, da satisfação ou não, dos interesses e património dos cidadãos. Os valores estruturantes de uma sociedade verdadeiramente democrática e responsável alicerçam-se na transparência, no cumprimento estrito das leis e das regras conformes à Constituição da República Portuguesa, na imparcialidade, probidade e objectividade dos decisores. Princípios todos eles moldados nos valores republicanos e no exercício do poder ao serviço do país. A democracia torna-se mais efectiva, mais desejada e desejável quanto maior for a integridade dos seus agentes públicos. Revisitando a Agenda do Governo para o Combate à Corrupção, podemos ler, no seu enquadramento, que combater a corrupção é defender a democracia. Como já tive oportunidade de escrever, este elenco de intenções prevê medidas, umas já em vigor, outras de difícil acomodação constitucional e, ainda outras, originais e positivas. De relevante interesse e elevado impacto no vector da transparência e garantia de políticas públicas robustas contra a corrupção é, no meu entender, a decisão de reforçar o recurso aos gabinetes jurídicos do Estado, evitando o uso excessivo de assessoria jurídica externa. Louvo esta medida e espero que ela seja posta em prática no imediato. Todos os anos, constam do respectivo Orçamento do Estado verbas astronómicas para pagamento de pareceres e trabalhos jurídicos solicitados a gabinetes privados, quase sempre, os mesmos. Porém, todos os ministérios têm na sua orgânica gabinetes jurídicos, assessorias e especialistas nas mais diversas áreas do Direito. A PGR presta, aos órgãos de soberania, através do seu Conselho Consultivo, pareceres de legalidade estrita. A custo zero. E, no entanto, habitualmente, os pedidos são solicitados a gabinetes jurídicos externos, a preços exorbitantes, sem que, por vezes, estejam devidamente acautelados os interesses do Estado. Para afirmação de transparência da acção governativa é, pois, de extrema importância o recurso aos próprios instrumentos e organismos de apoio jurídico públicos, sem gastos acrescidos e desnecessários para o Estado.
O autor escreve segundo a antiga ortografia