Corpo do artigo
Os concursos ficam desertos e este é um tema recorrente. Está em causa não só o desperdício de recursos públicos mas, sobretudo, o atraso no início e na conclusão de projetos que são essenciais ao bem-estar e desenvolvimento e ao reforço da coesão territorial, provocado por uma distorção de preços que devem ser unicamente produzidos por um mercado concorrencial.
Recorde-se que falamos de uma lei que já existe há mais de 10 anos - o Código dos Contratos Públicos - e que sempre defendemos que o preço-base deveria ser apenas uma estimativa, não um fator de exclusão das propostas. As alterações introduzidas a esta lei, no início de 2018, ficaram a meio caminho e foram uma oportunidade desperdiçada para adequar a legislação à realidade.
Se, nos últimos anos, as empresas, para manter as respetivas carteiras de encomendas, se viam compelidas a apresentar propostas que lhes permitissem evitar a exclusão, hoje, dado o desenvolvimento verificado ao nível do mercado de obras particulares, os concursos ficam desertos, evidenciando assim a suborçamentação do custo das empreitadas de obras públicas. Ou seja, os preços-base da generalidade dos concursos revelam-se "anormalmente baixos".
Ora, os concursos de obras públicas e os preços têm de ser credíveis, transparentes e adequados à realidade. E esta é uma necessidade sentida não apenas em Portugal. Em diversos países comunitários, foram criadas bases de dados de preços de referência, tendo por objetivo gerar os elementos necessários ao lançamento de uma obra, incluindo a estimativa orçamental, medições detalhadas e mapa de trabalhos e quantidades.
Num momento em que o investimento público está a níveis de há 30 anos, há que criar condições para que o mercado se possa desenvolver com normalidade. O Código dos Contratos Públicos tem de estar adaptado ao mercado e ao serviço do interesse público.
Esta é uma situação com a qual ninguém ganha. O Estado e os donos de obra são prejudicados, porque não executam os projetos que têm programados e calendarizados. Em simultâneo, as empresas perdem oportunidades de trabalho. E, por fim, as populações deixam de usufruir de equipamentos que lhes estão destinados. Por isso, questiono: porquê manter esta regra?
*Presidente da AICCOPN