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Desde o início de vigência da actual Constituição da República, em 1976, Portugal tem vivido um percurso de assinaláveis mudanças na sociedade e na economia. E, num momento em que a Europa se encontra mergulhada num verdadeiro marasmo e o nosso país enfrenta o peculiar desafio de reagir à globalização num período de pós-crise financeira global e de, conjuntamente, assegurar crescimento económico e emprego, a recentemente suscitada proposta de revisão constitucional não pode deixar de convocar uma breve reflexão sobre o papel do Estado no plano da protecção social e laboral, da saúde, da educação ou, ainda, da segurança interna.
Genericamente, a nossa Constituição considera, no seu artigo 9.º, que são tarefas fundamentais do Estado, entre outras, promover o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais.
Em especial no que respeita à área laboral, o diploma fundamental do país destina um capítulo expressamente aos "direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores", demarcando que o primeiro destes "direitos, liberdades e garantias" seja o direito à segurança no emprego (artigo 53.º), isto é, a garantia contra os despedimentos sem justa causa e a possibilidade de se pôr fim, arbitrariamente, a uma relação jurídico-laboral.
E a verdade é que, nestes últimos trinta e quatro anos, a consciência social tem evoluído no sentido de conferir, cada vez mais, prioridade à ideia de uma imprescindível intervenção pública em torno das pessoas em situações de especial vulnerabilidade social ou económica.
Contudo, e não obstante este trilho de afirmação, sabemos que o Estado Social enfrenta, ciclicamente, ataques, sendo vilipendiado por certos interesses.
Daí que, ante uma eventual revisão que possa pôr em causa direitos sociais, convirá, acima de tudo, acautelar a importância do Estado Social, recordando que este não é - como bem referiu José Sócrates, em Julho último, no Debate do Estado da Nação - uma realidade adquirida. É, isso sim, um avanço civilizacional precioso, que é preciso defender e reforçar.