Descentralização e Orçamento do Estado
O processo de descentralização está numa importante fase de desenvolvimento, procurando a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo fechar e formalizar um acordo que permita resolver problemas que se tornaram evidentes pela execução das novas competências pelos municípios, na prioritária área da Educação, estando também em curso uma pertinente alteração do decreto-lei da Saúde.
Além dessas duas áreas, vai ser desenvolvido um processo de verificação de todas as condições de execução com coerência a nível nacional, na área da Ação Social, sendo que, posteriormente, é necessário tratar das áreas que ainda não estão em desenvolvimento, como as estradas nacionais, habitação, áreas portuárias, Justiça, entre outras.
Reveste-se da maior importância para a melhoria da gestão do Estado e dos serviços aos cidadãos que o processo da descentralização tenha sucesso, e constitua pela sua boa concretização, um contributo real e prático para que mais passos se possam dar na cura da mais grave doença da democracia portuguesa: o centralismo absurdo e empobrecedor, gerador de desmobilização dos portugueses para a aposta no seu Portugal.
Para esta operação, para a credibilidade dos seus passos próximos, é muito relevante que os mecanismos da Lei do Orçamento do Estado 2022, nomeadamente do seu artigo 82.oº, sejam operacionalizados, de forma a que os municípios que estão a executar as novas competências da descentralização tenham acesso aos ajustamentos financeiros devidos, e os municípios que ainda não avançaram nessa execução, nomeadamente na prioritária área da Educação, avancem sem receio de caírem em situações de desequilíbrio financeiro.
Além disso, reveste-se da maior importância o trabalho do Governo na elaboração do Orçamento do Estado para 2023, resolvendo patologias legislativas graves e delicadas, embora de simples resolução e sem incidências financeiras, além de outras medidas legislativas necessárias que têm impacto orçamental e que se revestem da maior relevância, destacando-se a redução do IVA da iluminação pública e das refeições escolares de 23 para 6%. O Governo não pode arrecadar cada vez mais receita de IVA numa situação em que os custos para quem compra estão em crescimento: exige-se coerência e solidariedade objetiva.
O trabalho determinado e coerente que a ANMP tem vindo a desenvolver nos dossiers da descentralização e do Orçamento do Estado, além de muitos outros, negociando e estabelecendo acordos com o Governo, é muito positivo e relevante, e no seu continuado desenvolvimento assenta o sucesso que estes processos possam e vão ter, a bem da elevação da qualidade da gestão pública dos serviços aos portugueses.
*Presidente da Câmara Municipal de Aveiro