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O anteprojeto de revisão da legislação laboral é um rol de novas malfeitorias e uma declaração de guerra aos trabalhadores, e a entrevista da ministra do Trabalho ao "Jornal de Notícias" e à TSF (03/08/2025) ajuda a entender as motivações persecutórias que visam quem ousa reclamar direitos que custaram dezenas de anos de luta, sacrifícios e perseguições.
Maria do Rosário Ramalho verbaliza preconceitos contra as trabalhadoras que amamentam os filhos enquanto for possível, um direito da mãe, mas especialmente da criança, que o Governo quer limitar.
A alegação, baseada no "ouvir dizer", de que a amamentação é um artifício para alcançarem reduções de horário é uma expressão de profundo desrespeito pelas mães trabalhadoras, tratadas como presumíveis prevaricadoras.
Há, nas palavras ofensivas da ministra, um desprezo de classe, que replica contra os que, tendo menores de 12 anos a cargo, invocam escusa para a prestação de trabalho noturno, por turnos e ao fim de semana.
Maria do Rosário Ramalho desenvolve uma tese cínica e insultuosa: a de que, quando se candidatou ao lugar e celebrou o contrato, o trabalhador tinha consciência de que incorria na necessidade de prestar serviço naquelas condições. Assim, a invocação do direito constitui um "abuso"!
Ora, tão ciente estava o empregado dessa contingência como a entidade empregadora, que não ignorava a eventualidade de o trabalhador, cujos direitos tinha forçosamente de conhecer, vir a ser progenitor.
Sustentar a ocorrência de uma alteração unilateral do contrato releva da desconsideração por quem trabalha e de opções políticas contrárias à proteção da família e ao desígnio de promoção da natalidade.
Estão na mesma linha as alterações para facilitar os despedimentos e desregular ainda mais os horários, ou as que agravam a precariedade, como o aumento de 50% para 80% da proporção de rendimentos que determina a condição de trabalhador dependente, aumentando a desproteção e a incerteza.
Também o alargamento da duração dos contratos a termo, de seis para um ano no inicial, de dois para três anos com as renovações - e de quatro para cinco no contrato a termo incerto - intensifica o contingente de força de trabalho descartável e mal paga.
Cerca de 70% dos novos contratos são já a termo, mas também neste tema a ministra suporta as suas medidas em presunções. Que os jovens não querem empregos para a vida, diz. Está enganada: os jovens anseiam vidas com futuro e não a prazo.