<p>Desde o aparecimento da consciência da necessidade de uma intervenção do Estado na economia e no mercado de trabalho, que um dos maiores desafios tem sido o de elevar os níveis de efectividade legal. Contudo, a promoção de uma maior efectividade legal nestas áreas tem sido, na maioria dos países europeus (não obstante os bons resultados obtidos, por exemplo, na Bélgica ou em França), um caminho longo, e ainda com efeitos aquém do desejável. </p>
Corpo do artigo
As razões para este facto são múltiplas e a verdade é que o intento de erradicação deste fenómeno - que tem implicações em muitas áreas da governação, desde o emprego à segurança social, passando pela educação - pela sua natureza difusa, tem sido estorvado pela dificuldade em quantificar, nos diversos países, quer a "economia informal" quer "o trabalho não declarado", parcela da economia informal.
Acresce que, em períodos de crise o peso da economia informal tende a acentuar-se, considerando a tendência para um maior incumprimento e a complexidade em fiscalizar o cumprimento efectivo da legislação, estimando-se já que, em Portugal, o valor da economia não registada (ou seja, o conjunto de transacções económicas que não são tidas em conta no apuramento do PIB nacional) tenha aumentado com a crise internacional de 2008.
E este é um verdadeiro problema do nosso país, uma vez que significa uma importante perda de receitas públicas e uma distorção da concorrência entre empresas e sectores.
Daí que a actual Iniciativa para a Competitividade e o Emprego - formada por 50 medidas distribuídas por cinco áreas: competitividade e exportações; redução dos custos de contexto para as empresas; competitividade do mercado de trabalho; reabilitação urbana e combate à informalidade, fraude e evasão fiscal e contributiva - que propõe para 2011, entre outras, novas medidas de cruzamento de dados entre os sistemas informáticos das entidades públicas e das empresas, por forma a assegurar um grau mais elevado de correspondência entre a actividade das empresas e as declarações legalmente exigidas ou de valorizar a facturação, seja um contributo fundamental para combater a informalidade na economia e no mercado de trabalho em Portugal.