A Lei Eleitoral que preside às eleições autárquicas vem de 2001, tendo sofrido até hoje apenas cinco alterações. E bem se entende que assim seja, pois as leis estruturantes do exercício mais básico dos direitos civis e de participação - neste caso consubstanciado na forma de eleição dos órgãos do Poder Local - devem ser portadoras de estabilidade, segurança e previsibilidade.
Dito de outra forma, todas as alterações, aclarações e/ou aditamentos às regras e princípios que subjazem a este tipo de lei devem ser precedidas de debate aprofundado, reflexão conjunta e, até, algum direito comparado com outras democracias e outros ordenamentos jurídicos de matriz similar à nossa. Aliás, não fossem estas leis tão relevantes, não fariam parte da "reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República".
Ademais e por maioria de razão, qualquer debate sobre estas alterações tem de ser promovido fora de período eleitoral ou pré-eleitoral, para não gerar a suspeita, legítima, de estarem em causa meros problemas conjunturais ou, pior, "leis fotografia" ou "fatos à medida" para servir os interesses deste partido ou daquele grupo de cidadão candidatos.
Tudo o que se reflete acima resulta do mais puro bom senso. Mas o bom senso tem andado arredado do comportamento de alguns dos principais atores políticos, especialmente (mas não somente...) nesta matéria.
Vamos aos factos: em setembro de 2016 (três anos após eleição e a um ano de nova candidatura) alguns líderes parlamentares recebera uma assertiva missiva, remetida pelo o atual presidente da Câmara Municipal do Porto (CMP), onde este reclamava a alteração da lei para resolver um problema da sua recandidatura. O que está em causa, segundo tal missiva, é a existência de uma imposição legal que afetava as candidaturas independentes - ou seja, a dele - e que, a subsistir, seria "impeditiva de uma candidatura independente" (apetece perguntar como foi então possível que tenha sido eleito com esta mesma lei em 2013...).
De imediato o PSD alertou que uma reflexão desta natureza (e independentemente dos seus méritos ou deméritos) não deve andar a reboque de exigências individuais ou de fação e, muito menos, ser promovida e aprovada tão perto das eleições. Mas a geringonça tem muita força e a geringonça à moda do Porto também empurra para a asneira.
Aqui chegados e após uma discussão inconclusiva no plenário da Assembleia da República, o tema passou a debate na comissão competente na matéria, debate este que ainda nem se iniciou.
Estamos em fevereiro, o tema político é a eleição dos órgãos locais daqui a sete meses, sendo que a lei que deveria garantir a tal estabilidade e previsibilidade a quem quer apresentar candidaturas ou renovar mandatos está em processo de mudança e mudança não indiferente ou meramente cosmética.
O PSD orgulha-se do seu passado e do seu percurso na defesa do Poder Local democrático, onde, nos últimos 40 anos, foi autor de algumas das iniciativas mais relevantes na matéria. Mas orgulha-se ainda mais dos seus autarcas, em especial no Porto, onde tem uma marca e um percurso notável e que ninguém pode negar, por muito que alguns manchem o legado recebido.
Estejamos, então, atentos, pois este tema ameaça arrastar-se para cima do debate eleitoral, onde os chamados "independentes" insistem em mostrar defeitos similares aos militantes dos partidos, sem ter exibido ainda iguais virtudes.
DEPUTADO DO PSD