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O Poder Autárquico foi uma das mais significativas conquistas de Abril. Durante a longa noite do Estado Novo, as câmaras municipais tinham a seu cargo a gestão e a administração dos diversos assuntos locais, mas a sua estrutura e funcionamento eram centralizados e subordinados ao autoritarismo do Poder Central, que sobre elas exercia um forte controlo político. O respectivo presidente era livremente nomeado pelo Governo, chefiava a Administração Municipal, mas também representava aquele órgão do Poder Central. Os municípios não tinham significado democrático, o regime não permitia eleições livres e plurais, como aliás as de expressão nacional, o que, naturalmente, contaminava a natureza representativa e participativa dos munícipes. Dizia a CRP de 1933 que o Governo tinha competência para superintender e fiscalizar superiormente os corpos administrativos, nos quais se incluíam as câmaras municipais. Opostamente, a CRP de 1976 conferiu às autarquias locais - as freguesias, municípios e as regiões administrativas - e seus representantes eleitos autonomia plena perante o Poder Central, que apenas exerce sobre elas uma tutela administrativa. Prescreve a lei fundamental que a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais, pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas, têm património e finanças próprias. A Câmara Municipal integra, com a Assembleia Municipal, os órgãos representativos do município. Todos os membros que preenchem os vários órgãos deliberativos e executivos do Poder Local são eleitos por voto directo e secreto pelos respectivos munícipes. Assim, a responsabilidade pela escolha dos seus representantes é exclusiva daqueles. É importante votar para a afirmação da nossa cidadania e é fundamental ao reforço da liberdade e da democracia. A maioria esmagadora da população portuguesa importa-se com o desenvolvimento económico, social, cultural e de liberdade da sua colectividade local. A habitação, a mobilidade, a saúde, a educação, a limpeza e higienização das ruas e dos imóveis, os jardins, os parques, as ruas arejadas e arborizadas, a cultura são assuntos muito relevantes e de importância vital para os cidadãos, que procuram uma vida feliz e sadia para os seus, para os vizinhos e visitantes. Não vale a justificação fácil para não ir votar de que são todos iguais. Creio que, na verdade, poucos acreditam nesse jargão. Para se ser exigente com quem nos governa é imperioso exprimir através do voto o pensamento e o querer para o futuro de cada um de nós. A democracia não é um bem adquirido, como resulta da experiência que nos chega dos quatro cantos do Mundo e se não a regarmos com o nosso entusiasmo, a nossa participação, o nosso apoio e a nossa crítica, amanhã poderemos acordar e descobrir que já não podemos votar porque a liberdade partiu...
*A autora escreve segundo a antiga ortografia