Governantes, entendam-se. Num Executivo capaz, o primeiro-ministro não diz uma coisa que o ministro contradiz e o secretário de Estado desdiz. Pedro Nuno Santos descobriu, finalmente, que o presidente da CGD tem de entregar a declaração de rendimentos e património no Tribunal Constitucional. Se assim é, porquê então semanas de novela à volta do tema, com a defesa da possibilidade do seu exato contrário? Resposta fácil: o Governo quis e negociou com a nova Administração da CGD um secretismo à margem de regras impostas a outros gestores públicos. Confiou na distração geral e no limite, com a solidariedade da maioria. Acontece que, ao menos desta vez, a geringonça baqueou. O PCP disse não e o BE "nim". E ao PS não restou alternativa que não fosse a contorcida e dolorosa cambalhota.
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É preciso ter memória. Foi este Governo, o Governo de Pedro Nuno Santos, que aprovou em junho o novo Estatuto do Gestor Público. E o Ministério das Finanças foi claro, quando questionado sobre se as alterações feitas isentariam os administradores da CGD da obrigação de entrega da declaração de rendimentos e património no Tribunal Constitucional. Respondeu que "não foi lapso", porque "o escrutínio já é feito", referindo-se ao facto de terem de "prestar contas ao acionista e aos órgãos de controlo interno".
Surgiu então a polémica. E com ela, António Costa apressado em passar a terceiros as responsabilidades próprias de um primeiro-ministro e disposto a sacrificar Mário Centeno ao défice de posições de princípio, com a mesma facilidade com que governa, apesar de derrotado nas urnas. "O Governo publicou uma alteração legislativa que está em vigor e que foi verificada, aliás, também na Assembleia da República. A interpretação que faz o senhor presidente da República, a interpretação que os gestores da CGD fazem e a interpretação que fará o Tribunal Constitucional respeita a cada um. Respeitaremos a interpretação que for feita". Pilatos, diga-se, não diria melhor. Neste contexto, é evidente que a posição de Pedro Nuno Santos se limita a fechar o ciclo de um Governo feito de plasticina, que diz o que for preciso, perante quem seja, para se manter no poder.
Concentremo-nos por isso no óbvio. A CGD é um banco público. Vive do dinheiro dos contribuintes, capitalizada em milhões pelo Estado. E se é fundamental para a economia, também já revelou casos de polícia, de que as negociatas de Vale do Lobo e outros financiamentos decididos por Armando Vara vão sendo notícia. Para se perceber o que está em causa não é preciso uma lei. Basta o bom senso.
* DEPUTADO EUROPEU