Estatuto dos Deputados e ética parlamentar

Tenho pugnado publicamente pela revisão do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, um diploma legal com mais de 12 anos, desadaptado ao fim a que se destina, tendo em conta “que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação”.

A escola passa por mutações constantes, facto notório, mormente nos últimos anos, ficando a legislação, regra geral, aquém das reais necessidades de uma ou outra área da vida em comum, exigindo-se uma regulamentação realista que não atrapalhe a natural evolução da sociedade e a sã convivência entre os atores educativos.

O diploma legal clama por revisão, pois sofre da crise da idade e da desadequação por referência aos normativos em vigor, realistas e sensíveis à época atual.

As últimas semanas, infelizmente, foram pródigas em (f)actos disruptivos na Casa da Democracia. Imagens degradantes e insultos impensáveis expuseram perante a discussão pública a impunidade dos representantes do povo, por mais grosseiros e ofensivos que sejam.

Não é admissível continuar a assistir-se a ataques verbais de tamanha vileza entre deputados da Assembleia da República, diante da indignação generalizada, sem qualquer consequência disciplinar ou mesmo criminal. Ao contrário, nas escolas, a consequência dos atos seria gradativamente a repreensão, a suspensão, a transferência ou a expulsão como medida educativa disciplinar, e nunca a inércia de um deixa-correr que se verifica com estas pessoas eleitas pelo povo, que lavam as mãos como Pilatos.

E o Parlamento deve saber aprender com as escolas, tendo em mente três princípios essenciais:
(i) necessidade de disciplinar a participação dos 230 deputados;
(ii) obrigatoriedade da aplicação de sanções;
(iii) defesa da discussão de assuntos de interesse do país, abstendo-se de “apartes, afirmações humilhantes e vexatórias”.

Será realmente (in)concebível o recurso à pedagogia para corrigir manifestações (deputados com atitudes e comportamentos a roçar uma adolescência descomprometida) credoras de reprovação firme e imediata, aguardando que os portugueses façam o seu juízo sancionatório, através da “censura pelo voto”? A questão é se será legítimo endossar ad eternum a vertente penalizadora aos portugueses aquando das eleições, desresponsabilizando quem deve assumir e tem (alguma) competência para tal.

Que a escola seja uma lição!