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1. Os partidos políticos são vitais para a democracia e devem ver os seus direitos constitucionais rigorosamente salvaguardados. 2. São, no entanto, cada vez mais acompanhados por movimentos independentes cuja atividade em boa medida se assemelha à desenvolvida pelos partidos políticos organizados; tudo o que se decidir sobre os primeiros deve ter em atenção a possível discriminação abusiva face aos segundos.
3. A organização financeira dos partidos é vital para o desempenho da sua função e deve ser fiscalizada de forma competente e eficaz.
4. A alteração à lei que regula a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional bem como da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos visa permitir uma mais correta separação de poderes entre quem analisa e avalia, quem julga e sanciona e quem decide o eventual recurso das decisões tomadas; é correto ainda que insuficiente porque nada prevê sobre o desejável aumento de recursos humanos qualificados, matéria que aparentemente recai exclusivamente sobre a generosidade do ministro das Finanças.
5. As duas alterações adicionais, com incidência sobre a lei dos Partidos Políticos e sobre a lei do Financiamento dos Partidos Políticos podem fazer sentido se bem explicadas; que razão pode haver para limitar as receitas registadas a título de ações de angariação de fundos a 630 mil euros se, por exemplo, o PCP arrecada muitíssimo mais só na Festa do Avante? Sendo que angariação de fundos (conferências, leilões de arte, festas ou festivais) nada tem a ver com donativos de privados enquanto pessoas singulares; convenhamos que não é fácil a quem compra um bilhete ou arremata uma peça num leilão vir reclamar favores políticos.
6. A atual lei prevê que apenas as aquisições de bens e serviços associados à passagem da mensagem política esteja isenta de IVA (por exercício do direito à devolução integral); a alteração agora proposta, por alegada dificuldade da AT em aplicar o critério, passa a abranger todas as aquisições de bens e serviços; é matéria clara de fiscalização sucessiva qualquer abuso a este título; no momento é, de facto, um exercício de clarificação;
Importa analisar a fundo as contas apresentadas e ter a certeza de que em vez de partidos políticos não temos fundos imobiliários.
Mas tudo o resto é bastante oportunista; do moralismo do BE, ao protagonismo de Assunção Cristas, sem esquecer um certo aproveitamento dos prazos regimentais feito pelo presidente da República.
ANALISTA FINANCEIRA