Mais vale tarde do que nunca. Finalmente chegaram as medidas de apoio às famílias apresentadas pelo Governo. São mais as omissões do que as medidas propriamente ditas. Mas vejamos a mais emblemática: a descida do IVA num cabaz de produtos essenciais.
É insólito, durante meses, o Governo ter criticado esta medida e vir agora apresentá-la. O primeiro-ministro e os ministros das Finanças e da Economia rejeitaram-na inúmeras vezes, mas aparentemente terão mudado de opinião. Resta saber porquê. Desconhecemos os termos do acordo celebrado com a distribuição e, também por isso, ignoramos as razões que vão fazer de uma medida que fracassou em Espanha um sucesso em Portugal. Na recente entrevista dada por António Costa, interpelado sobre a eficácia da medida, respondeu "pior não há de ficar". Talvez esta resposta ajude a ilustrar a convicção com que será implementada. Vem à memória a frase "quem não sabe para onde vai, qualquer caminho lhe serve".
A verdade é que o Governo foi muito lento a reagir à inflação, em especial, depois de subidas tão acentuadas dos preços dos bens alimentares. E a reação vem com uma certa dose de hipocrisia. Quando o PSD, em agosto do ano passado, propôs a atribuição de um vale alimentar para as pessoas de baixos rendimentos, o PS veio criticar, apelidando-a de "caridadezinha". Ou seja, era caridadezinha entregar um vale para que as famílias de baixos rendimentos usassem nas suas compras de supermercado, mas vir o Governo dizer quais são os 44 alimentos que podemos comprar para ter isenção de IVA já não será. Esta é uma medida que tem vários problemas. O mais grave é o facto de, sendo uma medida transversal, aplicada a toda a gente, acaba por pouca diferença fazer na vida de quem menos tem. É a consequência de desenhar medidas para fazer propaganda política, em vez de o fazer para resolver os problemas das pessoas. Como constatou a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, o corte no IVA é das piores formas de ajudar os mais pobres.
Havia outra opção. E também havia como a suportar financeiramente. A receita fiscal em 2022 cresceu 5,5 mil milhões de euros face ao estimado pelo Orçamento do Estado. Face a 2021 cresceu mais de nove mil milhões de euros. Havia margem para fazer a diferença na vida das pessoas. Como? Dando apoios diretos às famílias de baixos rendimentos, porque o que o Governo faz com esta medida é apoiar de igual forma quem ganha o salário mínimo ou quem ganha 5000 euros. E em segundo lugar, era essencial dar um alívio fiscal à classe média, reduzindo o IRS. Infelizmente, não foi essa a opção do Governo.
Jurista