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1Não existe, mais uma vez, qualquer entendimento entre os maiores partidos políticos para introduzir alterações na Constituição. O PSD, que no ano passado promoveu um debate sobre a matéria, anunciou que não havendo interesse do PS em avançar com essas alterações, não irá sequer suscitar a questão, ficando apenas disponível para introduzir no texto constitucional a questão da limitação da dívida pública suscitada pelo eixo Berlim - Paris e que já foi acatada por Espanha.
Da parte dos comunistas, seguramente se compreende que defendam a imutabilidade da Constituição: um legado histórico de um tempo em que a sua influência era bem maior, que teve na sua origem o pacto MFA-Partidos de 1975, imposto pelos militares nas vésperas das eleições para a Assembleia Constituinte desse ano, com princípios e conteúdos programáticos bem definidos, e que previa de igual sorte a sua vigência e condições de revisão.
Mais difíceis de descortinar são as razões que levam o PS a insistir na sua imutabilidade, porque o texto constitucional, que se assemelha a um programa de Governo, contêm muitas definições programáticas que não coincidem com as mais recentes opções socialistas. Além de que não deixa de representar uma forte contradição o ter sido um Governo de um PS que se mantém irredutível nessa posição a assinar o memorando de entendimento com a Troika, que tem cláusulas que dificilmente podem ser cumpridas na íntegra, se não houver uma adequação no texto constitucional.
Ora, o PS, assim como o PSD e o CDS, devem assumir todas as medidas que contam desse memorando, ainda que alguns socialistas se indignem com a implementação, por parte do Governo, de medidas com que se comprometeram em vésperas de eleições. De facto, a nossa governação actual é tutelada e condicionada por esse pacto, tal como a nossa Constituição ainda se mantém tutelada por um pacto antigo com os militares.
O nosso texto constitucional, com a sua poderosa blindagem que a esquerda protege, não se coaduna com o presente e com o futuro do país, porque o garantismo nele contido não se ajusta à nossa realidade. Representa, também, um obstáculo à regeneração da nossa democracia representativa que está em crise, e que precisa de ser reinventada, sob pena de os cidadãos se continuarem a afastar da política. Face à impossibilidade de ver a questão discutida no Parlamento, deveria pois ser a sociedade civil a promover esse debate, no sentido de se procurar um consenso sobre um novo texto constitucional capaz de credibilizar o sistema político e administrativo e de redefinir os direitos e as obrigações dos portugueses.
Este novo texto deveria ser um texto expurgado de considerações de ordem programática, que aumentasse a liberdade de acção de cada Governo democraticamente escolhido, mas que também se preocupasse em abordar um conceito estratégico para Portugal, estabelecendo quem somos, de onde vimos, e para onde queremos ir enquanto Nação.
2. Alberto João Jardim voltou, esta semana, a falar da independência da Madeira. O líder madeirense sabe muito bem que a Madeira é inviável enquanto país independente, principalmente enquanto for governado por ele, em ambiente de constante regabofe. Não ignora que são os continentais quem teria mais razões para reclamar a independência. Acontece que Portugal é um estado nação uno e independente, constituído pelo continente e pelas regiões autónomas. Sucede, também, que independentemente da sua legitimidade democrática, Jardim tem de cumprir com a Constituição e com as leis vigentes. São essas as regras da democracia, já que de outra forma qualquer eleição se poderia transformar no plebiscito de um futuro ditador. Continuo à espera, por isso, que o Presidente da República se pronuncie sobre esta questão. Eu sei que as vacas açorianas que riem são muito interessantes mas, de vez em quando, há assuntos sérios que têm de ser resolvidos. E, a meu ver, o PR não se pode escudar com a proximidade das eleições na Madeira. É antes dessa data que os portugueses e os madeirenses o devem ouvir sobre o assunto.