Conheço o vereador da Câmara do Porto Filipe Araújo desde que era deputado municipal (das listas de Rio) e tive vários contactos com ele ao longo dos últimos anos. Tenho-o por homem sério e ponderado. Mas o artigo que aqui escreveu no JN, na quinta-feira, constitui uma desilusão, porque indicia que ainda não compreendeu bem o papel de um vereador.
Filipe Araújo vem defender que, durante o atual mandato, a Selminho não foi "beneficiada", nem retirou nenhuma "vantagem", nem pode "construir" no terreno (curiosamente, a Selminho, em nota de imprensa, disse, na mesma semana, praticamente a mesma coisa por outras palavras: "anda a ser prejudicada há 16 anos pela Câmara").
Esta tese é inaceitável, porque os factos são evidentes! Será que Filipe Araújo já se apercebeu de que, efetivamente, apenas entre 2000 e 2002 foi possível construir na escarpa da Arrábida (graças às famigeradas normas provisórias que também permitiam a construção no Parque da Cidade)? E que o conceito de "cidade densa", ou seja, com grandes capacidades construtivas, foi tema da campanha eleitoral de 2001, sorrindo a vitória a quem defendia que esse não era o caminho? Pelo que, em 2002, se aprovaram medidas preventivas para substituir as normas provisórias, "enterrando" o conceito de "cidade densa" e voltando a impor a não edificabilidade na Arrábida. Algo que já vinha do PDM de 1993, foi inscrito no PDM de 2006 e reafirmado na alteração (2012) a esse PDM (onde, aliás, a Câmara analisou e reprovou uma reclamação da Selminho reivindicando capacidade construtiva para o seu terreno).
Compete aos municípios o poder, discricionário, de impor onde se pode ou não construir. O que se espera é que as câmaras se norteiem pelo interesse público quando impõem essas possibilidades de utilização do solo. No caso concreto, a Selminho não adquiriu direitos. Ou seja, não entregou os documentos necessários a salvaguardar o seu direito de construção num terreno onde, numa "janela de oportunidade", podia construir. Pelo que perdeu esse direito quando as normas urbanísticas foram alteradas (como terá acontecido com muitos outros terrenos)... Por isso, perdeu, em tribunal, todas as ações contra a Câmara... Mas, a partir da entrada de Rui Moreira na Câmara, esta, na ação que ainda decorria em tribunal, alterou a sua posição. Passando a admitir a construção no terreno e comprometendo-se a "diligenciar" no sentido de salvaguardar esse "direito" na revisão do PDM em curso! À revelia dos órgãos autárquicos! O que, claramente, beneficiava a Selminho, que só não usufruiu desta benesse face à denúncia pública do processo!
Há, agora, um dado novo: afinal, o terreno reivindicado pela Selminho é da Câmara, está registado e foi comprado com o dinheiro de todos nós! Pelo que se esperava que o vereador Filipe Araújo exigisse a posse do mesmo, o que anularia qualquer acordo posterior. Podendo a Selminho batalhar com quem lhe vendeu um terreno que não lhe pertencia. Porque a responsabilidade dos vereadores, que são eleitos diretamente pelo povo, é com este e não com os presidentes de câmara!
* ENGENHEIRO