Há coisas muito enervantes neste país. Uma delas é sermos tantas vezes inconsequentes. Legisla-se, desenham-se políticas públicas, tomam-se decisões, mas cuidamos mal de garantir o seu cumprimento e concretização. O SIFIDE indireto é apenas mais um exemplo.
O SIFIDE é um benefício fiscal, em sede de IRC, para que as empresas invistam no desenvolvimento de atividades de investigação. Nos últimos anos, fundos de capital de risco, ao abrigo deste regime, angariaram investimentos junto de empresas que não desenvolvem atividades de investigação nem de inovação, que assim puderam reduzir o IRC a pagar ao Estado. A ideia era, depois, que os fundos assim constituídos fossem usados como fontes de financiamento de empresas com capacidade de desenvolver atividades de investigação e desenvolvimento (I&D).
Há muito que se percebia a dificuldade daqueles fundos virem a ser devidamente aplicados. Por um lado, porque o tecido empresarial português é dominado por setores pouco intensivos em I&D, sem capacidade instalada para absorver elevados montantes de investimento. Por outro, porque é muito elevada a exigência técnica e metodológica para aplicar corretamente os fundos constituídos ao abrigo do SIFIDE. Por isso, e seguindo a recomendação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o Governo decidiu suspender o regime. Muito bem.
Agora, o Governo propõe-se mesmo acabar com o SIFIDE indireto e pediu ao Parlamento autorização legislativa para definir as condições de aplicação dos fundos entretanto acumulados. Esperava-se que fosse preocupação essencial não perder de vista que os fundos em causa foram constituídos por dinheiro que resultou de impostos não cobrados, com o objetivo de assim realizar investimentos em I&D. Mas não, o objetivo inicial e essencial já se perdeu. Os fundos acumulados para investir em I&D poderão vir a ser aplicados noutros investimentos, como, por exemplo, compra de equipamentos ou ampliação da capacidade produtiva.
Qual é a justiça relativa quando se compara com empresas que reinvestiram lucros sem qualquer benefício fiscal? Quem protege o investimento em ciência no nosso país? O valor destes benefícios fiscais foi nos últimos anos superior ao do Orçamento do Estado investido em ciência no setor público, em queda desde a crise financeira de 2011.
Parece que vivemos bem com este tipo de decisões. Não se investe em I&D, mas não faz mal... desde que ninguém peça consequências.