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Quando um Governo legítimo do país, ouvindo verdadeiramente as partes interessadas, num assunto crucial, que implica aumentos de custos - direta ou indiretamente - para os cidadãos, repõe a justiça até agora negada, corrige uma situação anacrónica que se mantinha inalterada desde 2016, eis que uma associação empresarial vem “alertar” para justificar que tudo continue como dantes e que sejam sempre os mesmos (autarquias e cidadãos) a aguentar com os “prejuízos”.
A CIP, Confederação Empresarial de Portugal, no seu documento sobre os valores de contrapartida a pagar pelas Entidades Gestoras do Sistema de Gestão de Resíduos de Embalagens, às entidades que fazem a recolha, a triagem e a expedição de milhares de toneladas de materiais recicláveis para a indústria, esquece que desde 2016 tais valores permanecem sem qualquer ajustamento, que desde 2016 - e em especial durante o período pandémico - os custos para as autarquias e para as suas associações de municípios, e empresas de sistemas multimunicipais de gestão de resíduos não paravam de crescer e foram sempre suportados pelos orçamentos daquelas entidades.
A CIP, no seu documento, referindo que esta reposição de justiça na justa remuneração dos serviços de entidades (municípios, etc.) que o fazem, substituindo na sua obrigação as empresas produtoras, embaladoras e distribuidoras, parece desconhecer o que é a responsabilidade alargada do produtor, que a legislação nacional e comunitária os obriga a reconhecer e a assumir em todas as suas facetas, uma das quais a responsabilidade financeira.
Finalmente e para não ir mais longe nesta crítica justa à CIP, sempre temos de dizer que todo e qualquer custo que recaia sobre um bem, ou um serviço, é sempre pago pelo consumidor final, porque as empresas intermediárias disso não abdicam.
Concluindo, a CIP, em vez de ajudar a construir um verdadeiro Sistema de Gestão de resíduos de embalagem, que reduza as embalagens colocadas no mercado, que estimule a utilização de materiais recicláveis na produção das próprias embalagens, opta por apenas e tão-só - e de modo absurdamente desproporcional - alertar para o aumento de custos dos produtos, situação que, estranhamente e até agora e com os valores de contrapartida inalteráveis desde 2016, sempre vão aumentando, aduzindo-se, como neste caso, todas e as demais razões.
Haja decência.
*Presidente do Conselho de Administração da LIPOR