A Lei Geral Tributária (LGT) atribui ao membro do Governo responsável pela área das finanças competência para definir a "lista negra" de offshore, cabendo à Autoridade Tributária (AT) fiscalizar as transferências realizadas para estes paraísos fiscais. Mas desde 2013 a decisão deixou de ser política.
Corpo do artigo
Imperativamente, um país ou território onde não exista IRC ou imposto equivalente, ou com taxa inferior a 60 % da praticada em Portugal, onde as regras de determinação da matéria coletável divirjam significativamente dos padrões internacionais, que tenham regimes especiais ou de benefícios fiscais mais favoráveis do que os estabelecidos na legislação nacional, dos quais resulte uma redução substancial da tributação, ou que impeçam o acesso e a troca efetiva de informações relevantes para efeitos fiscais, têm de integrar essa lista. E para saírem, têm de o solicitar (art.º 63 D).
Onde entra aqui o PS?
Em 8/7/2010, um Governo socialista fez um acordo secreto com o Panamá, para excluir o país da "lista negra". E em 30/12/2016, por portaria, outro Governo socialista retirou da "lista negra" os offshores de Jersey, Ilha de Man e Uruguai.
A principal característica de um Estado de Direito resulta da lei, que existindo, não é para fazer de conta. Em Portugal, depende.
Uma simples consulta online mostra que Jersey, Ilha de Man e Uruguai preenchem pressupostos da LGT que impõem façam parte da "lista negra".
Por seu lado, esta semana, em Bruxelas, questionado a meu pedido na Comissão de Inquérito aos Panama Papers sobre o acordo secreto de 2010, o secretário de Estado Rocha Andrade recusou explicações, sob pretexto de que só fala pelo atual Governo. O facto é extraordinário, se considerarmos que 26 dos atuais membros do Governo, incluindo o próprio, foram ministros, secretários de Estado ou assessores do Governo do PS no poder entre 2005 e 2011.
Acresce, a propósito da retirada de Jersey, Ilha de Man e Uruguai da "lista negra", ter confessado que não pediu sequer um parecer à AT, deixando por esclarecer se algum dos territórios requereu previamente a retirada, que a lei impõe.
Ou seja, contra a lei, por portaria, para não levar o assunto a discussão na Assembleia da República, o Governo decidiu o "apagão" futuro das transferências de milhares de milhões de euros para paraísos fiscais que, para que se perceba, entre 2009 e 2016 foram de 1 838 635,00 euros.
Mesmo assim, parece que nesta parte, do depoimento de Rocha Andrade em Bruxelas, só teve destaque em Portugal a graçola. Tratou-se em tons de rosa, o que pela gravidade só poderia ser negro. São os tempos.
* Deputado europeu