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O Governo apresentou um Plano de Ação para a Comunicação Social com 30 medidas de natureza muito diferente, quatro delas sobre a RTP.
O aspeto positivo do plano é o facto de dar continuidade ao trabalho iniciado pelo Governo anterior que deixou concluído o Livro Branco Sobre o Serviço Público de Média, o qual resultou de um amplo debate público e reuniu um importante conjunto de recomendações. Do Livro Branco, o Governo recupera algumas medidas positivas, como seja a criação do Conselho Superior de Supervisão da Lusa, que mediará a sua relação com o poder político. Ou a redução do preço dos serviços prestados por esta agência pública a órgãos de Comunicação Social, designadamente local e regional, com a devida compensação financeira. Ou, ainda, os incentivos à contratação de jornalistas e os apoios à modernização tecnológica e à transição digital.
Porém, não se compreendem as medidas propostas para a RTP. No Governo de Passos Coelho, o ex-ministro Poiares Maduro deu um importante contributo para a desgovernamentalização da televisão pública, com a criação do Conselho Geral Independente, responsável pela escolha da Administração, e com a estabilização do modelo de financiamento e da sua relação com o Governo, através dos contratos de concessão. Desde então, a RTP tem beneficiado de um quadro de estabilidade para planear e melhorar os serviços públicos que presta.
O que fez o atual Governo? Apresentou, de forma descontextualizada e avulsa, matérias que deviam ser integradas no contrato de concessão, antecipando e desvirtuando a sua renegociação.
Em primeiro lugar, o Governo propõe que acabe a publicidade na RTP, sem antes analisar o impacto da medida no equilíbrio financeiro e nas audiências e sem indicar como será assegurada a compensação pela perda de receitas. O serviço público prestado pela RTP é único e insubstituível no que respeita a vários segmentos como África, Internacional, Açores e Madeira, e no que respeita ao acesso gratuito a conteúdos através da RTP/RDP Play. Não se compreende a racionalidade desta medida que introduziu, desnecessariamente, incerteza sobre o equilíbrio financeiro da empresa.
Em segundo lugar, fez sugestões de programação e, na apresentação pública, pronunciou-se sobre programas concretos. Programação é uma competência da RTP, nunca de um Governo. Trata-se de uma ingerência muito preocupante. É a linha vermelha que, na relação dos governos com a Comunicação Social, nunca deve ser ultrapassada.