O Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior

O debate parlamentar sobre a alteração do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) começa na próxima semana. Todos os partidos políticos apresentaram propostas para o efeito. Vale a pena que o assunto seja discutido seriamente, gastando-se o tempo de negociação necessário para se encontrar e consensualizar as melhores soluções.

Em 2022, o Governo lançou um debate público sobre a revisão do RJIES que ficou concluído em 2024. O debate foi alargado e participado, contou com a elaboração de estudos e comparações com outros países, mas não foi conclusivo. As principais questões que emergiram do debate foram: a integridade do modelo binário de organização do sistema de Ensino Superior; o funcionamento e autonomia das instituições do Ensino Superior; e a eleição do reitor/presidente. Destas, foi a questão do modelo binário de organização, e a forma de o fazer evoluir, que se revelou como a mais difícil de resolver.

Atualmente, existem 97 instituições do Ensino Superior, sendo 36 públicas e 61 privadas. Destas, 35 são universitárias e 62 politécnicas, 23 têm menos de 500 alunos e 24 mais de cinco mil. No setor público universitário é executada a maioria da despesa em investigação e desenvolvimento (I&D). Em conclusão, apesar de por vezes prevalecer um discurso político que sublinha a tendência para a homogeneização das instituições do Ensino Superior, que existe, os dados revelam existir ainda uma enorme diversidade de situações. As instituições de Ensino Superior não são todas iguais e, para fazer evoluir o modelo binário, deve ser salvaguardada a diversidade institucional.

Soluções contrárias, de promoção da indiferenciação, eventualmente presentes na criação recente do estatuto de Polytechnic University, não reconhecem que o país necessita de respostas diferentes aos desafios educativos, seja o da formação tecnológica e vocacional ou da formação inicial, seja o da prestação de serviços ou o da produção de conhecimento e da investigação.

Com a indiferenciação, corremos, no Ensino Superior, um risco semelhante ao de há 50 anos, quando se uniformizou e "licealizou" o Secundário. Desse processo resultou uma dificuldade de afirmação do ensino profissional com os consequentes prejuízos para os jovens e para as necessidades de desenvolvimento do país. Vivemos, hoje, o risco de erro semelhante: uniformizar e "licealizar" o Ensino Superior, desvalorizando muitas áreas do saber fazer, áreas tecnológicas e vocacionais, essenciais para responder tanto às expectativas dos estudantes como às necessidades da economia e da sociedade.