Todos os anos, a Assembleia da República celebra o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na passada segunda-feira, dia 10 de dezembro, o Parlamento entendeu comemorar esta data com um especial sentido de urgência ditado pela situação dramática que a proteção dos direitos humanos atravessa, hoje, na Europa e no Mundo.
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Desde 1998, por resolução da Assembleia da República, a efeméride é assinalada por uma cerimónia que visa premiar o mérito de personalidades e instituições que de alguma forma se tenham notabilizado pela ação desenvolvida no combate pelo respeito devido à dignidade humana.
Pela primeira vez na corrente legislatura, o júri constituído no âmbito da Primeira Comissão Parlamentar - que tem a seu cargo os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - deliberou não se circunscrever apenas à atribuição do prémio principal e contemplar também outras intervenções marcantes que se inscrevem na procura de respostas para as mais sérias ameaças que hoje desafiam a sociedade humana: a intolerância, o preconceito e o egoísmo que alimentam a indiferença criminosa que condena à morte milhares de imigrantes e refugiados assolados pela guerra e pela fome que procuram noutras terras asilo e esperança.
A Comissão de Assuntos Constitucionais prestou ao longo deste ano particular atenção ao diagnóstico do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa. Embora reconheça os progressos realizados, o documento denuncia situações de extrema gravidade que afetam o sistema prisional e aponta indícios flagrantes de preconceitos discriminatórios especialmente perigosos e intoleráveis quando se manifestam na conduta de agentes das forças de segurança que, supostamente, os deviam combater. Para uma avaliação concreta das condições de reclusão, a Primeira Comissão realizou visitas de trabalho ao Estabelecimento Prisional de Lisboa e à Ala Psiquiátrica do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo. A fim de melhor se esclarecer e inteirar das medidas adotadas para resolver as situações anómalas que afetam os direitos e a dignidade dos cidadãos privados da liberdade assim como os comportamentos racistas e xenófobos de elementos das forças policiais, foram convocados para audições o diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a provedora de Justiça, a inspetora-geral da Administração Interna, a ministra da Justiça e o ministro da Administração Interna. Um relatório final da Subcomissão para a Igualdade e Não-Discriminação, será apresentado nesta sessão legislativa.
Neste contexto, deliberou o júri do Prémio Direitos Humanos, por unanimidade, propor este ano ao presidente da Assembleia da República, que o Prémio de Direitos Humanos contemplasse a Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos, pela presença constante junto das populações reclusas, o apoio às suas famílias, o contributo inestimável para a humanização do sistema prisional e a reinserção dos reclusos. E entendeu também contemplar com três medalhas de ouro, três testemunhos exemplares da luta contra a marginalidade e a exclusão a que o racismo e a xenofobia pretendem votar os grupos sociais mais vulneráveis. Assim, entendemos destacar o mérito do trabalho de promoção das comunidades ciganas que vem sendo desenvolvido pela associação "Letras Nómadas", nas áreas de ensino e investigação. Agraciar o esforço do combate ao insucesso e ao abandono escolar dos jovens de bairros desfavorecidos e população imigrante, empreendido há mais de uma década pela Orquestra Geração, através do ensino da música. Homenagear a jornalista Joana Gorjão Henriques, pela denúncia corajosa das inúmeras práticas discriminatórias vigentes, em particular, no trabalho intitulado: "Racismo à Portuguesa". Os depoimentos dos homenageados foram o momento alto das comemorações!
Deputado e professor de Direito Constitucional