Afinal, é possível reduzir os prazos de devolução do IVA sem que haja qualquer perda de receitas para o Estado!...
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Ao contrário do que Sócrates andou a dizer aos quatro ventos - e do que certos comentadores repetiram até à exaustão - é possível as empresas receberem muito mais depressa o IVA entregue a mais, que lhes pertence e a que têm direito, sem que, ao contrário do que mentirosamente andaram por aí a dizer responsáveis governamentais, o Estado sofra um abalo financeiro ou administrativo.
O texto votado esta semana na especialidade, na sequência de projectos-lei do PCP, do PSD e do CDS-PP - aprovados em Dezembro na generalidade no meio de enorme alarido provocado pela máquina de manipulação e propaganda do Governo - vai reduzir em muito os prazos de devolução do IVA (para 60 dias e para 30 dias, conforme os regimes que as empresas escolherem), ao contrário do que no fundo queria o PS (manter os 90 dias actuais).
Confirma-se: o que Sócrates e o PS queriam era impedir que as pequenas empresas melhorassem a sua tesouraria e recebessem o que lhes pertence - e não ao Estado - mais depressa do que hoje.
O Governo recuou e acabou por aceitar as ideias e propostas do PCP e dos outros dois partidos que tiveram iniciativa de atender à situação das PME.
Mas o texto final - por causa do acordo perverso entre Paulo Portas e José Sócrates - fica aquém do que podia: cria um sistema burocrático de integração em dois regimes diferentes de devolução, impede que, como defendemos, a entrega ao Estado do IVA resultante das relações económicas com a Administração Pública seja feita apenas no momento da liquidação efectiva das facturas.
São as consequências negativas das negociatas do Terreiro do Paço que já atingem as PME.
hn@pcp.parlamento.pt