<p>A sigla PEC entrou no dia-a-dia dos portugueses. De uma forma um pouco inesperada, o Programa de Estabilidade e Crescimento passou a ser uma espécie de caução sobre o nosso futuro colectivo. Mas, afinal, o que é o PEC? É o plano de médio prazo (quatro anos) para as nossas contas públicas em que se estabelecem os objectivos quanto ao défice, à dívida pública, à despesa, e à receita. </p>
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No famoso PEC - entregue em Bruxelas depois da luz verde de empresas de comunicação - estão previstas quanto aos impostos medidas com "impacto na diminuição de despesa fiscal" e "outras de aumento da receita contributiva". Isto é, em português mais simples, está delineado um efectivo aumento dos impostos. Este é estabelecido pela maior tributação das mais-valias com acções, diminuição de deduções à colecta e benefícios fiscais no IRS, diminuição da dedução específica para pensões acima dos 22 500 euros por ano, tributação de 45% em IRS quando se esteja perante rendimentos superiores a 150 mil euros, e alargamento e controlo da base contributiva da Segurança Social.
Sob a veste de um pretenso Robin dos Bosques, o Governo, num plano que é de crescimento, não apresenta uma única medida concreta para o IRC, ou outros impostos, que vá no sentido de facilitar a vida aos investidores.
O discurso continua a ser o de que Portugal está na média da tributação europeia, sem perceber que uma economia muito aberta ao exterior, num país periférico, necessita de um sistema fiscal de entre os mais competitivos. Este Governo continua a não entender que tributar por um caminho de complicação e diferenciação é um erro. Continuam sem perceber que algumas destas medidas necessitavam de ser acompanhadas de um sistema mais simples e não de um labirinto de regras e excepções. Continuam sem notar que por tudo isto este PEC merece condenação, e que por esta via continuaremos a ser o Estado da Zona Euro com maiores dificuldades em sair da crise. É pena, mas é verdade. Afinal, PEC para que te quero? Para muito pouco.