Plurianualidade orçamental no Ensino Superior
O tema de hoje não é a insuficiência da dotação que as universidades públicas recebem do Estado, nem a angariação de receitas próprias, sem as quais teríamos de fechar portas de imediato. Hoje discuto como prestamos contas ao Estado, e não quanto recebemos dele.
A administração pública dependente do Estado presta contas de 1 de janeiro a 31 de dezembro. Para muitas entidades, isto é inteiramente natural. Mas as universidades formam, investigam, cooperam, contratam e prestam serviços numa base plurianual. Não há nada numa universidade que inicie a 1 de janeiro e termine a 31 de dezembro. Conceber orçamentos e prestar contas numa base anual não reflete a natureza e complexidade da atividade académica.
A investigação, a inovação, a formação avançada e os investimentos estruturantes desenvolvem-se ao longo de vários anos, com metas, cronogramas e fontes de financiamento distintas - o setor privado, a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), a União Europeia ou o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). No entanto, as instituições permanecem vinculadas a um regime de execução orçamental anual, que não acompanha esta realidade.
O resultado é a ineficiência. A despesa com uma atividade pode cair num ano, mas a receita entrar noutro, dando lugar a um saldo anual negativo e a problemas de tesouraria. Na Universidade de Aveiro, há dezenas de milhões de euros a receber que poderão ser reembolsados só no próximo ano.
Trata-se de um problema estrutural, que exige resposta política. Num contexto em que a investigação e os projetos com diferentes temporalidades assumem um peso crescente no orçamento das instituições, é urgente rever o modelo orçamental do Ensino Superior público.
A autonomia financeira das universidades não pode ser apenas formal; tem de traduzir-se em capacidade efetiva de gestão responsável. As instituições devem poder assumir compromissos plurianuais, lançar ou reprogramar investimentos e antecipar a utilização de fundos disponíveis, sem prejuízo para a sua sustentabilidade financeira. O equilíbrio orçamental deve avaliar-se plurianualmente.
Este não é um debate sobre exceções, nem sobre flexibilização irresponsável das regras financeiras. É uma discussão sobre a coerência das políticas públicas, sobre a eficiência na utilização de recursos e sobre responsabilidade na gestão de instituições vitais para o desenvolvimento científico, económico e social do país.
Num tempo em que tanto se exige e tanto se espera das universidades, é essencial garantir-lhes condições para desempenharem a sua missão. A adoção de contratos plurianuais não é um privilégio: é um instrumento indispensável para uma governação mais eficaz, para uma melhor execução dos fundos públicos e para o reforço do contributo do Ensino Superior para o futuro de Portugal.
Vale a pena pensar nisso.