Conhecido o projeto da lei de política criminal para o próximo biénio, vemos, sem espanto, que uma vez mais, surgem como prioridade de investigação (entre outros) os crimes de violência doméstica e os crimes de corrupção.
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Comecemos por aquele com mais registos de ocorrências: os crimes de violência doméstica que, como refere uma ilustre magistrada do Ministério Público, são, em muitos casos, verdadeiros "homicídios às prestações". Ora, num edifício jurídico onde princípios de oportunidade e prioridade não têm respaldo legal, só poderá haver efetividade de priorização se para tal forem afetos recursos (sobretudo humanos), sem nunca esquecer que prevenir também é educar e mudar hábitos culturais. E esta não é tarefa da Justiça nem da Polícia.
Já quanto aos crimes de corrupção, trazemos à memória o episódio ocorrido nos finais dos anos 80 do século passado, em que o Ministério Público deduziu acusação contra vários cidadãos por uso indevido de fundos destinados à formação profissional.
Mais de 30 anos depois continua-se a eleger a corrupção como um dos principais problemas. Ora, daqui só podemos concluir uma de três coisas: ou a perceção da corrupção está hipervalorizada por agendas políticas ou interesses socioprofissionais; ou a estratégia de combate ao crime está errada ou, em última instância, a perceção é real, a estratégia é certa, mas as pessoas chamadas a este desafio não são as mais capazes.
Contudo, num país onde a Comunicação Social e os comentadores, que de tudo são uma espécie de peritos, passaram a ser a principal fonte de direito, pouco mais se pode esperar desta lei, da prática policial e judicial e deste Estado, ou "o estado a que isto chegou"!
*Presidente do SNCC/PSP