Políticas públicas para uma habitação justa

Pensar a urbe e as políticas urbanas de um município implica sempre um olhar holístico sobre a forma como a sociedade, a economia e o país as concebem. Atualmente, um dos problemas mais graves em Portugal e na Europa – e Viana do Castelo não é exceção – é a habitação. É necessário um pensamento estratégico que consiga reverter a tendência de aumento galopante dos valores praticados pelo mercado, sem, contudo, substituir-se à dinâmica empresarial privada.

O Município de Viana do Castelo decidiu avançar com uma medida que visa, sobretudo, apoiar aqueles que, embora com algum poder de compra, não conseguem acompanhar o atual mercado injusto de preços.

Esta não é uma medida eleitoralista; é uma ação pensada à medida das necessidades reais dos vianenses. Destina-se àqueles que, em teoria, teriam capacidade para adquirir habitação, mas que, na prática, não o conseguem.

Foi com esse propósito que se criou o Programa Integrado de Habitação, que arrancou na semana passada com a aquisição de um conjunto de terrenos/lotes destinados à construção de habitações para a classe média, com custos controlados, ou seja, com valores inferiores aos de mercado. O objetivo é permitir o acesso à compra de habitação a famílias jovens e agregados familiares com rendimento mensal entre dois salários mínimos e três mil euros.

Em Darque, a construção prevê 64 fogos com tipologias T1, T2 e T3; já em S. Romão de Neiva, serão 18 lotes numerados, de uso habitacional, com tipologias T2 e T3, a construir no lugar de Três Marcos.

Estamos a falar de habitação a custos controlados, que será disponibilizada para venda aos vianenses, no âmbito de uma política urbana que visa, efetivamente, responder às necessidades reais da população. Esta iniciativa junta-se ao movimento cooperativo, que também oferece soluções de habitação acessível e de qualidade. Apesar de ter perdido alguma relevância ao longo do tempo, este modelo continua a ter um potencial importante para contribuir para a política habitacional nacional e em Viana do Castelo permanece ativo.

A autarquia dispõe ainda de um conjunto de incentivos no âmbito do Regime de Incentivos, que prevê reduções e isenções de diversas taxas. Destaca-se a isenção do valor final das taxas administrativas, de urbanização e de edificação em operações urbanísticas relativas à primeira habitação para jovens até aos 35 anos. Para a regeneração urbana, loteamentos e outras operações de reabilitação, aplica-se igualmente a isenção dessas taxas. Está também prevista a isenção de taxas pela ocupação do domínio público, por motivo de obras, desde que requerida por um período máximo de 90 dias.

Acreditamos que a nova construção e a reabilitação do edificado são as únicas formas eficazes de regular um mercado habitacional injusto – seja para compra, seja para arrendamento. Porque só com políticas públicas orientadas para soluções, e não apenas para o diagnóstico dos problemas, é possível criar oportunidades, promover a igualdade e cumprir o que determina a Constituição Portuguesa, no seu artigo 65.°: “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.