A revisão do Regime Jurídico das Sociedades Desportivas (RJSD) reveste-se como uma das prioridades que a Liga Portugal, liderada pelo seu presidente Pedro Proença, tem assumido em nome da constante evolução do futebol português.
Corpo do artigo
Encontrando-se em discussão em sede de especialidade, o novo RJSD vem agora, o que se louva, dar resposta a um conjunto de preocupações há muito identificadas pela Liga Portugal, das quais se evidenciam, pela sua relevância, o reequilíbrio de direitos na relação entre clubes fundadores e sociedades desportivas (SDs), o reforço dos requisitos de idoneidade e incompatibilidades, a criação de quotas de género nos órgãos de administração e fiscalização, o aumento da transparência e dos deveres de informação, assim como a criação de um regime contraordenacional e mais e melhor fiscalização.
Relativamente à fiscalização, a proposta aprovada na generalidade atribui esse papel à futura Plataforma de Combate à Manipulação de Competições Desportivas, ainda a criar, continuando, porém, a ser entendimento da Liga Portugal que não há melhor e mais transversal órgão, no caso concreto do Futebol Profissional, do que a Comissão de Auditoria (CA) da Liga Portugal, cujo trabalho é reconhecido e frequentemente validado pelos tribunais administrativos.
Criada para dar cumprimento à imposição legal resultante da Portaria n.º 50/2013, de 5 de fevereiro, a CA é composta por membros indicados pela Liga Portugal, Federação Portuguesa de Futebol, Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e Associação Nacional de Treinadores de Futebol. É, por isso, profunda convicção da Liga Portugal, seja pelos anos de experiência acumulados nesta matéria, seja pela sua notória qualificação, que esta comissão independente, já constituída nos termos legais, continua a afigurar-se como a mais adequada e melhor preparada para assumir esta responsabilidade.
O escrutínio e fiscalização no Futebol Profissional ficariam, assim, salvaguardados de forma eficaz. Porque tão importante como a própria Lei, é a eficácia da sua aplicação.
*Assessor jurídico da Liga Portugal