Quem já recorreu aos julgados de paz, sistemas públicos de mediação e centros de arbitragem está globalmente "muito satisfeito" (8 pontos numa escada de 1 a 10) com as diferentes dimensões do serviço prestado, que vão desde a "clareza da informação transmitida sobre o litígio" à "rapidez com que o acordo é alcançado ou a decisão proferida", segundo o último relatório de acompanhamento dos Meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), da Direção-Geral da Política de Justiça.
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Pais que, após o divórcio, não chegam a acordo quanto à escola onde vão estudar os filhos; vizinhos que não respeitam as horas de repouso; ou uma encomenda que foi entregue danificada; são exemplos de situações que podem ser resolvidas através dos meios de resolução alternativa de litígios, que, entre várias outras virtualidades, contribuem para o descongestionamento dos tribunais tradicionais.
Pequenos conflitos que, na maioria dos casos, têm impactos muito significativos na vida das pessoas e que, por via da mediação e da conciliação, encontram respostas não só mais céleres, mas também mais duradouras e pacificadoras, porque resultam preferencialmente do envolvimento das partes.
Para reforçar o acesso a estes serviços da Justiça e tornar mais eficientes e transparentes os seus procedimentos, foi lançada, a 3 de maio, a Plataforma RAL +. Através deste sistema integrado, disponível online em meiosral.justica.gov.pt, os cidadãos podem, de forma segura, obter informações, iniciar um processo e consultar o seu estado, descarregar e enviar documentos ou receber notificações. As vantagens da nova ferramenta estendem-se também aos profissionais, que passam a dispor de mecanismos para o agendamento automático de rotinas e comunicações; e de interoperabilidades que agilizam, por exemplo, a passagem de um processo que deu entrada num tribunal para a mediação familiar.
O desenvolvimento da tramitação processual num modelo "digital por definição" para a Justiça é, aliás, uma das principais reformas do investimento previsto para a área da Justiça, pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
A plataforma evoluirá de forma faseada. Atualmente, já inclui todos os sistemas de mediação familiar e laboral e os julgados de paz que integram o piloto - Julgados de Paz de Sintra, de Vila Nova de Poiares e do Oeste, que abrangem 14 municípios, servindo uma população de 749 mil habitantes. Está previsto, até outubro, o alargamento a toda a rede no país, que cobre 70 municípios, ou seja, 35% da população. Até ao final de junho, estarão disponíveis os centros de arbitragem de conflitos de consumo.
Os próximos passos incluem, também, a criação de um julgado de paz digital, com cobertura nacional, alargando ainda mais a possibilidade de recurso a estas soluções alternativas que queremos continuar a reforçar nos diferentes canais, digital e presencial, para garantir que a Justiça disponibiliza, a cada momento, as respostas mais adequadas às necessidades das pessoas e das empresas.
*Secretário de Estado da Justiça