Porque é justo eliminar as portagens das ex-scut do Interior?

As portagens scut ou portagens sem custos para o utilizador foram introduzidas em Portugal no Governo de António Guterres, em 1997.

Em 2011, foram introduzidas as portagens nas autoestradas (ex-scut) do Algarve, Beira Interior, Beira Litoral/Beira Alta e Interior Norte, como forma de financiamento das infraestruturas. As portagens nas ex-scut foram sempre contestadas pelos cidadãos e pelas empresas, que sempre reivindicaram a sua eliminação, de modo a repor a situação inicial.

A redução progressiva das taxas de portagem nas ex-scut tem sido um compromisso do Partido Socialista, e foi levada a cabo pelos vários Governos PS.

Em 2023, foram aumentados os descontos nas taxas de portagem, de 50%, em vigor, para 65%, com efeitos a 1 de janeiro de 2024, para as ex-scut do Interior e do Algarve (A22). Que eleitoralismo tem uma medida prevista no OE 2023, trabalhada durante 2023, anunciada em setembro, e que culminou com a publicação de um DL a 17 de outubro de 2023? Atualmente, já  temos, num reduzido conjunto de autoestradas, uma redução muito significativa das portagens (65% face ao primeiro ano em que começaram a ser cobradas, 2011), temos  condições orçamentais que nunca tivemos e que superaram todas as expectativas.

A abolição das portagens num reduzido número de ex-scut, em territórios do Interior é assim uma medida possível e justa, valoriza os territórios do Interior e fomenta a coesão territorial (tratar diferente o que é diferente).

As autoestradas dos territórios do interior estão subutilizadas e não existem vias alternativas, não havendo também transportes coletivos públicos ou privados que possam constituir uma boa alternativa ao transporte individual; neste âmbito, as portagens são um custo de contexto.

Adicionalmente, as famílias e as empresas têm direito a aceder, a custos acessíveis, a bens e serviços essenciais. Em regra, estes serviços (saúde hospitalar, cultura, justiça, …) estão concentrados em determinadas localizações, e não se justifica a dispersão dos respetivos equipamentos pelo país. Assim, a eliminação das portagens contribui para a igualdade de acesso a bens e serviços essenciais.

Aos que receiam os efeitos nocivos sobre o ambiente recordamos que os cidadãos já utilizam a sua viatura individual em vias com menor qualidade e segurança. São territórios contribuintes líquidos na oferta de serviços de ecossistemas, e são territórios com pouca população e atividade económica, em termos comparativos.

Em coerência com o que sempre defendemos, a redução gradual das portagens até à sua eliminação, o Partido Socialista apresenta na Assembleia da República um projeto de lei para a eliminação das portagens num conjunto restrito de ex-scut do Interior, do Minho e do Algarve. Estão em causa os lanços e sub-lanços da A4 - Transmontana e Túnel do Marão; A13 e A13-1 Pinhal Interior; A22 - Algarve; A23 - Beira Interior; A24 - Interior Norte; A25 - Beiras Litoral e Alta; A28 – Minho nos troços entre Esposende e Antas, e entre Neiva e Darque.

Os impactos são significativos e farão a diferença no rendimento disponível das famílias.

Um utilizador diário da A23, nos dias úteis, ida e volta, pagava, em 2023, ao fim do mês (22 dias úteis) o valor de 477,4 euros e ao fim do ano 5728,8 euros. Em 2024, com as novas reduções, paga 334,4 euros ao fim do mês e 4.012,8 euros ao fim do ano. Com a redução nas taxas de portagem em 2024, poupa 1716 euros no final do ano. Em 2025, com a eliminação das portagens, vai poupar 4012,8 no final do ano.

O argumento “agora, na Oposição, querem fazer o que não fizeram no Governo” não será certamente compreendido pelos cidadãos a quem os deputados eleitos também prometeram a abolição das portagens. Aliás, exigiam-na quando o PS era Governo. Só que antes estavam na oposição e agora sustentam o Governo. Cumpramos pois e honremos os nossos compromissos, a bem da coesão territorial e da democracia.

Ana Abrunhosa, ex-ministra da Coesão Territorial

Isabel Ferreira, ex-Secretária de Estado da Valorização do Interior e do Desenvolvimento Regional e Deputada do PS