O Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) é um regime de benefício, em sede de IRC, para empresas que invistam no desenvolvimento de atividades de investigação. Existe desde os anos 90 e tem sido importante para apoiar e fomentar a investigação e a inovação empresariais. Companhias como a Bial e a Hovione são casos exemplares do impacto destes benefícios no desenvolvimento e modernização da economia.
Este apoio fiscal direto às empresas constitui o chamado SIFIDE direto. Existe, também, outra modalidade neste sistema de incentivos. Desde 2019 que fundos de capital de risco têm angariado investimento junto de empresas que não desenvolvem atividades de investigação nem de inovação, com promessas de futuro. É o chamado SIFIDE indireto. Investindo nestes fundos, qualquer empresa pode reduzir o IRC a pagar ao Estado.
Os fundos assim constituídos acumularam cerca de 2,5 mil milhões de euros. Há, agora, dois problemas para resolver. Por um lado, o tecido empresarial português, dominado por setores pouco intensivos em I&D, não tem capacidade instalada para absorver tais montantes. Por outro, a exigência técnica e metodológica para aplicar corretamente esses fundos requer competências muitas vezes ausentes tanto nas empresas como nas entidades fiscalizadoras. A Agência Nacional de Inovação faz um trabalho importante de apoio às empresas beneficiárias do SIFIDE direto. Mas não teria os meios para acompanhar a complexidade e escala do SIFIDE indireto.
Reconhecendo estes problemas, e seguindo a recomendação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o Governo suspendeu o SIFIDE indireto. A suspensão é uma medida de justiça fiscal e de proteção ao investimento público em ciência. Ao manter o SIFIDE direto, o Governo preserva o apoio às empresas que efetivamente investem em inovação, enquanto corrige uma distorção que beneficiava quem pouco ou nada contribuía para o avanço científico e tecnológico do país.
O SIFIDE indireto é dinheiro público, resulta de impostos não cobrados, cujo valor é hoje superior ao do Orçamento do Estado investido em ciência no setor público. Neste, existe uma capacidade instalada e um compromisso com a produção de conhecimento muito superiores à do setor empresarial. Importa, agora, que a maior cobrança de IRC permita recuperar os níveis de financiamento do Estado às instituições de Ensino Superior e aos centros de investigação, em queda desde a crise financeira de 2011.