Um dos custos de contexto mais relevantes no que toca ao investimento estrangeiro em Portugal é o funcionamento da Justiça. É um custo de contexto porque afeta diretamente a perceção de risco, a previsibilidade e o custo operacional das empresas que ponderam investir num país. Em Portugal, o sistema judicial é identificado como o maior custo de contexto das empresas, com 53,7% das empresas a considerarem a duração dos processos um obstáculo elevado ou muito elevado.
É um custo de contexto porque a Justiça é lenta, imprevisível e complexa. É um custo de contexto porque aumenta o risco e o custo do investimento.
É um custo de contexto porque afeta diretamente a competitividade das empresas e a capacidade de atrair investimento externo.
Por isso mesmo, diria que mais importante do que falar em "reforma da Justiça", é fundamental melhorar a eficiência judicial como estratégia económica central para posicionar Portugal como destino competitivo para investimento global.
Esse objetivo central só será alcançável se reconhecermos que a morosidade da Justiça para além de ser um dos maiores bloqueios ao desenvolvimento económico do País, também o é relativamente à confiança dos cidadãos e à credibilidade das instituições democráticas.
Uma Justiça lenta compromete direitos, fragiliza o Estado de Direito e desincentiva o investimento. Uma Justiça ininteligível, não compreendida pelos seus destinatários, não é uma verdadeira Justiça. A sua centralidade reside precisamente neste aspeto. É um elemento fundamental de confiança.
A Justiça é um daqueles setores onde é impossível continuar a assobiar para o lado, procurando adotar medidas paliativas que para além de erradas dão sinais contraditórios (veja-se o caso da aplicação de coimas a Advogados que utilizem expedientes dilatórios). O que é um expediente dilatório ? Como é que se pretende aplicar coimas a Advogados quando os próprios Tribunais não cumprem os seus próprios prazos ? Quando um processo judicial demora 22 meses para ter uma primeira decisão, quando um registo simples pode demorar 10 meses ou quando assistimos a detenções sem indiciamentos.
A cultura de amuralhamento das Partes, atualmente dominante em Portugal, deve ser substituída por uma cultura de concertação e de envolvimento. Há que colocar agentes da Justiça sentados à mesa, identificar bloqueios e através de "reformas estruturadas" assentes em pequenos passos desobstruí-los. Há que transformar o Juíz em verdadeiro decisor e não, como tantas vezes acontece nos nossos Tribunais, em gestor processual.
Poderia dar vários exemplos de eliminação de formalismos redundantes e atos sem valor acrescentado ou de harmonização de procedimentos entre jurisdições para reduzir complexidade.
Poderia falar do alargamento dos procedimentos sumaríssimos e simplificados para litígios de baixa complexidade, da reativação da política de desjudicialização ou de desenvolvimento de mecanismos alternativos de resolução de litígios. Poderia falar da criação da figura do Defensor Público como garante dos direitos de defesa dos cidadãos, em situações de especial vulnerabilidade ou em situações em que se justifique a sua atuação por especial complexidade.
Será assim tão difícil impor prazos máximos vinculativos ? Será assim tão difícil atuar na definição de prazos para atos processuais, com mecanismos automáticos de alerta e reporte ? Será assim tão difícil criar incentivos à mediação e à arbitragem, em particular a arbitragem institucionalizada de contratos públicos, alargando as excelentes experiências existentes ? Será possível equacionar um alargamento das competências dos Julgados de Paz ou a criação de um sistema de custas que não dificulte o acesso à justiça mas consiga desencorajar uma litigância abusiva ?
Numa época em que todos somos avaliados, em que todos somos criticados pelas opções que tomamos, será que não é possível criar um sistema de indicadores públicos de desempenho, com publicação trimestral de tempos médios de resolução por tribunal e por tipo de processo ? E com metas anuais de redução de pendências ? De forma a que possamos comparar, por jurisdições e tribunais, os tempos de resposta ?
Será que não é possível dar um novo impulso na transformação digital da Justiça ? Criando mecanismos de automação de tarefas repetitivas ? Com notificações, agendamentos, despachos de mero expediente e gestão documental automatizados ? Sem a necessidade da "conclusão ao Juíz"? Com uma generalização de diligências remotas sempre que não se prejudiquem direitos processuais das Partes ? Em que seja possível garantir que certidões e pedidos eletrónicos têm uma resposta num prazo garantido ?
Claro que a maior parte destas interrogações são meramente proclamatórias. Sabemos que é possível, faltando apenas a vontade e a capacidade de decidir. Parece claro que na Justiça precisamos de mais digital, maior transparência e reforçada prestação de contas.
A gestão dos meios humanos e auxiliares deve assentar em métricas claras, com plano plurianual de contratação para reforço de oficiais de justiça, peritos, técnicos de informática e especialistas forenses. Deve ser possível a gestão e reposição de equipas em tribunais de maior congestionamento. A formação deve incluir competências digitais, gestão processual e boas práticas de comunicação com o público.
A Justiça deve procurar aproximar-se do cidadão. Com a criação de um portal único da Justiça, que permita o acompanhamento de processos, marcação de actos, pedidos de certidão e pagamentos num único espaço digital.
A linguagem comunicacional deve ser clara, através de linguagem acessível a todos, explicando procedimentos, tempos e respostas. Ninguém pode estar livre de escrutínio e um "explicador" não deixaria de dar o seu contributo para a compreensão do funcionamento da Justiça. Em tempos houve um programa chamado "português claro". É o "português claro" aplicado à Justiça.
E sobretudo será necessário implementar uma cultura de concertação entre operadores e agentes políticos. Nada se conseguirá fazer sem o envolvimento de todos os operadores, magistrados, advogados, oficiais de justiça, universidades, empresas e organizações cívicas. E nada será verdadeiramente transformado se os Partidos não se entenderem para garantir a continuidade de medidas estruturadas ao longo de 10 anos.