Saber se a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) passa de transitória a definitiva e atingindo com um corte de 3,5 por cento todas as pensões a partir de mil euros e até aos 1800 e não a partir de 1350 euros como chegou a estar definido no Orçamento do Estado para o ano em curso, é no imediato a questão relevante da algaraviada instalada desde que um membro do governo chamou os órgãos de informação para uma sessão de esclarecimento sobre o futuro do nosso modelo de Segurança Social.
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Esta relevância decorre de estes pensionistas não usufruirem das vilipendiadas reformas douradas -- legítimas, diga-se, mas que uma certa moral politiqueira tenta discriminar para uso demagógico-- e, pelo contrário, alguns deles, talvez muitos, de certeza demasiados, servindo de único anteparo a filhos subitamente desempregados e netos cujo sustento ou condições aceitáveis de vida foram perigosamente postos em xeque.
Os mais recentes números do Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre as novas fronteiras da pobreza são claros quanto ao envolvimento cada vez maior de estratos da classe no movimento de empobrecimento. Também do INE são os números que mostram que grande parte dos 800 mil desempregados oficiais, muito dificilmente e, em todo o caso, muito vagarosamente, poderão aspirar a voltar a ter trabalho. E também do INE são ainda outros números que mostram como não podemos esperar milagre atrás de milagre do aumento das nossas exportações dado o seu perfil vincadamente petrolífero e do mesmo modo da substituição de importações por produção nacional dado o perfil do nosso aparelho produtivo ser débil no que respeita à criação de valor acrescentado nacional.
E tudo isto em razão de políticas errantes e sem desígnios nacionais apesar de sucessivas odes ao mar, à educação, às novas tecnologias, às energias alternativas e até ao imaterial. Odes dedicadas sobretudo aos dinheiros que nos iam chegando da União Europeia, uns para abater barcos, outros para arrancar vinhas, outros para formação e renovação empresarial que até acabaram em moradias de luxo e Ferrari à porta.
É impossível não relacionar o rol de dislates com dinheiros públicos com a errancia das políticas, as quais, em 40 anos de democracia, não conseguiram lançar âncora em objetivos estratégicos indeclináveis e, por isso, aceitáveis para qualquer programa de governo. E é por essa atávica incapacidade que não pode ser pedido aos portugueses mais velhos, precisamente aqueles que assistiram a tudo isto, que aceitem agora que as suas reformas passem a variar anualmente consoante a economia cresça ou decresça. Ou seja: à mercê dos desempenhos dos governos.
Não será pedir demasiado num país em que o valor médio das reformas da Segurança Social é de 397 euros e de 1350 euros na Caixa Geral de Aposentações?!