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A democracia continua, com defeitos, a ser o melhor sistema político conhecido e aplicado em grande parte do Mundo. Portugal vive-a desde a Revolução de Abril. Melhorando sucessivamente o seu desempenho, tem ainda passos de gigante a dar, sobretudo no direito à igualdade de oportunidades, de género, de habitação e alimentação condigna à condição de ser humano. A CRP é, enquanto lei estrutural de todo o nosso sistema jurídico, político, social e económico, garante da liberdade e da igualdade de todo o cidadão perante a lei. A liberdade é intrínseca à democracia, mas exige responsabilidade por parte de todos aqueles que beneficiam do poder de escrever e intervir sobre assuntos que suscitem debate público. Não é aceitável que, a pretexto de um caso concreto, polémico, se permitam aviltar, sem qualquer preocupação, as instituições e organizações do Estado sufragadas constitucionalmente. Estou a referir-me aos comentadores dos média que, não concordando com a tramitação processual em alguns processos-crime, arrasam todo um sistema de justiça sem sentirem a responsabilidade que lhes cabe na formação política, social e judiciária dos cidadãos. A Justiça bateu no fundo, os tribunais não funcionam, os megaprocessos só dão absolvições... Estas afirmações, sistemática e intensamente veiculadas na opinião pública, são perniciosas e abalam a confiança do cidadão nos tribunais. Os megaprocessos, que só são formados quando necessários, sem prejuízo de raras excepções, têm terminado em condenações, como o caso BPN e os processos dele extraídos, a operação Furacão, o Monte Branco... A visão global dos cidadãos sobre a sua Justiça, apesar da desinformação a que estão sujeitos, é positiva, conforme Relatório da Comissão Europeia de 2023, sobre o Estado de direito em Portugal: o grau de percepção da independência judicial continua a ser médio entre o público e empresas. Subsistem preocupações relativas aos casos de abusos de actos processuais em autos penais, que levam a atrasos em especial em processos complexos, os megaprocessos. Releva a escassez de procuradores que afecta a eficácia da repressão dos casos de corrupção. O documento não alude sequer a atrasos na resolução dos processos-crime, mas apenas nos de outra natureza. No que tange à corrupção, afirma que a percepção de especialistas e quadros empresariais é de que os níveis de corrupção no sector público permanecem relativamente baixos, mas há preocupações relativas ao tratamento de processos em matéria de suborno no estrangeiro. A apreciação efectuada a Portugal é positiva e nela não se revêem os ecos da degradação total dos tribunais, como se lê e ouve na nossa Comunicação Social. Deve optimizar-se o caminho que a Justiça haverá de prosseguir. Críticas e comentários são bem-vindos, devem ser avaliados e recepcionados os que se mostrem adequados. Procurar implodir a Justiça e os tribunais não é solução, nem é opção de bem público.
A autora escreve segundo a antiga ortografia