As recentes notícias sobre as redes de tráfico humano que trazem imigrantes para Portugal e recorrem à prática frequente de mecanismos formalmente legais, mas patentemente fictícios, para o cumprimento dos requerimentos de alojamento e a celebração de contratos de trabalho, que normalizam a permanência dos mesmos em Portugal, suscitaram-me algumas interrogações a que procurei dar resposta.
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Em primeiro lugar é patente a dificuldade que, com os meios humanos e tecnológicos atuais, as autoridades com responsabilidades na vigilância do cumprimento da lei nestes domínios - o SEF, a AT, a ASAE, a Segurança Social, e as autarquias, entre outras - têm para acompanhar em tempo real, de forma sistemática e completa, a dinâmica de todo este complexíssimo fenómeno social da imigração e da exploração ilegal e imoral dos imigrantes.
Mas existem na Administração Pública dados mais que suficientes para se saber em tempo real quem indica como residência legal um dado endereço e todos os que têm residência legal nesse mesmo endereço. Igualmente é possível saber em tempo real quem é que tem contrato de trabalho com uma determinada empresa e todos os que com ela têm contratos em vigor.
A dificuldade prática está em conseguir reunir estes dados, devidamente atualizados e certificados num dado momento e circunstância, dado eles residirem em diversos sistemas informáticos, sob tutelas legais diversas, e sem existirem operacionais mecanismos de interoperabilidade para a convocação instantânea dessa informação.
Tenho vindo a insistir na importância de formalizarmos a existência no espaço virtual de "entidades informacionais", e de serem elas as detentoras primitivas dos dados que a ela dizem respeito. Assim, por exemplo, caso existisse a figura de entidade informacional "propriedade habitacional", ela deveria "saber" sempre quem nela reside. O mesmo se aplica à entidade informacional "empresa" ou "entidade empregadora", que deveria saber sempre quem emprega.
Evidentemente que os dados residentes nestas entidades informacionais têm tutelas específicas, consoante os domínios: a AT, a SS, etc. Mas quão mais simples seria a nossa vida se para saber o que se passa numa determinada residência, tivéssemos simplesmente que "lhe perguntar"? Face ao que ela só teria simplesmente de responder! Parece simples. E é! Basta querer fazer.
*Professor catedrático distinto jubilado do IST e fundador e investigador emérito do INESC