Residências universitárias: princípios e compromissos
É evidente que os pobres não podem ser culpabilizados pela degradação dos bens públicos, sejam escolas, hospitais ou residências de estudantes. Nem acredito que fosse essa a intenção do ministro da Educação, que me pareceu, sim, estar preocupado com a segregação dos estudantes mais carenciados em espaços não misturados, como seriam as residências. Porém, também não tem sentido culpar as universidades pela alegada degradação.
A falta de alojamento esteve na origem do lançamento, em 2019, de um programa de construção e requalificação de residências estudantis, com financiamentos do PRR. Nunca, até então, tinha existido uma política pública neste domínio com escala e ambição. Como nunca as universidades tinham recebido recursos financeiros para investir em residências.
As universidades estão a fazer um esforço enorme para concretizar a política de residências para estudantes, cumprindo as regras contratualizadas com o Governo. Por exemplo, no que respeita a critérios e prioridades na atribuição de camas, as universidades estão obrigadas a reservar lugares para estudantes beneficiários da ação social, só podendo disponibilizá-los para outros quando todos aqueles beneficiários tiverem sido atendidos. Para além dos investimentos iniciais do PRR, as universidades recebem 91 euros mensais por cada beneficiário da ação social alojado, a que acresce um complemento de 40 euros. Assim, as universidades estão obrigadas, para todos os estudantes, a aplicar valores muito inferiores aos custos reais de funcionamento e manutenção das residências.
O Governo propõe, agora, uma alteração da política em curso, tendo anunciado um cheque-residência para que os estudantes escolham onde querem ficar alojados e declarando que as universidades devem competir com o mercado na atração para as residências que estão a construir. Porém, não propõe qualquer revisão dos contratos que instituem, para as universidades, as obrigações acima referidas.
É natural que, com o aumento de oferta pública de residências, se equacionem os problemas do seu funcionamento e manutenção, da sua sustentabilidade como oferta de qualidade. São muito importantes os princípios da diversidade social e da não segregação. Como pode ser importante o princípio da liberdade de escolha. Mas é igualmente importante o respeito pelas instituições e os contratos de confiança no serviço que estas prestam. Para esclarecimento dos cidadãos, o CRUP devia promover a divulgação pública do seu parecer sobre esta matéria.